O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) ajuizou junto à Justiça Federal do Distrito Federal, nesta terça-feira (8), uma Ação Popular (AP) em que pede a nulidade da decisão do comandante do Exército Brasileiro, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que impôs sigilo de 100 anos ao processo administrativo que fora aberto contra o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.
O processo havia sido aberto para apurar se Pazuello transgrediu regras militares ao participar de ato político com Jair Bolsonaro em maio, no Rio de Janeiro. A militares da ativa, como é o caso do ex-ministro, é proibida a participação em eventos de cunho político. O processo, no entanto, foi arquivado na última semana pelo comando do Exército, que acatou os argumentos de Pazuello e não enxergou, no ato, caráter político.
Ao negar o acesso às informações do processo, o Exército alegou que dispositivos da LAI garantiriam o sigilo em caso da ação conter informações pessoais. A Controladoria-Geral da União (CGU), no entanto, já tem entendimentos em casos semelhantes de que as informações de processos administrativos só podem ficar restritas enquanto durarem as apurações.
Na Ação Popular, Ivan Valente argumenta que o sigilo importo pelo comando do Exército ao processo "coloca em evidência a impossibilidade de levar o conteúdo à sociedade para avaliação e constatação de eventuais ilegalidades contidas na decisão, situação esta absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito e flagrantemente ilegal, o que torna imperativa a anulação da decisão".
Para o deputado, "estamos diante de decisão que viola o direito da coletividade a obter o acesso a informações, o que é ainda mais grave quando se trata de informações relacionadas ao envolvimento das General da ativa em atividades políticas".
Para embasar seu pedido de declaração de nulidade do sigilo, o parlamentar resgata trechos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), ressaltando que a legislação "regulamentou os dispositivos mencionados, assegurando a qualquer pessoa, independente de justificativa, o acesso a informações públicas, limitando a possibilidade de restrição de acesso às situações em que a informação for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado".
"A imposição da restrição total de acesso a Processo Administrativo Disciplinar viola gravemente a Constituição e a legislação com o objetivo de omitir da sociedade os detalhes da transgressão praticada pelo General da ativa e a legalidade da decisão do Comando do Exército que decidiu pelo arquivamento do referido processo, situações inadmissíveis no Estado Democrático de Direito", afirma ainda na ação.
À Fórum, Ivan Valente disse que "não podemos aceitar que o comando do Exército se agache a Bolsonaro passando pano para Pazuello e agora deboche do povo colocando sob sigilo o processo". "Tem muito a esconder sobre esse genocídio", completou o psolista.
Requerimento na Câmara
Também nesta terça-feira (8), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass (RS), apresentou requerimento de informações para que o ministro da Defesa, general Braga Neto, e o comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, apresentem os documentos relativos ao processo contra Pazuello que foram colocados sob sigilo.
O deputado rebateu a alegação do comando do Exército de que o processo foi colocado sob sigilo por conter informações pessoais de Pazuello. "Ora, não há qualquer informação de caráter pessoal quando em jogo a proteção do interesse público e coletivo", declarou o petista.
“Impedir a publicidade e o conhecimento da sociedade brasileira acerca desse procedimento de interesse público conduzido pelo Exército, configura, ao fim e ao cabo, um caminhar para trás, um retrocesso inadmissível na realidade democrática vigente, que coloca em risco a necessária fiscalização que a sociedade e suas instituições e também os demais poderes da República podem exercer sobre as decisões dos agentes estatais e os atos governamentais", disse Bohn Gass no requerimento.