A bancada do PSOL na Câmara propôs nesta terça-feira (2) um decreto sustando a revogação pela Fundação Palmares da Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018, que definia a proteção ambiental em torno dos territórios dos quilombos brasileiros.
"O que se vê, contrariando radicalmente a previsão legal, é que a decisão de Sérgio Camargo, afetando todo o patrimônio afro-brasileiro (cerca de 3.500 comunidades quilombolas), retira a necessidade da mediação dos grupos quilombolas nos processos de licenciamento, assim como extingue as medidas de prevenção, mitigação, controle e compensação sobre as obras que atinjam áreas protegidas", diz o documento.
A legislação previa a participação efetiva dos quilombolas no processo de licenciamento de obras ou empreendimentos capazes de gerar impactos socioambientais, econômicos e culturais nas comunidades.
Veja o Projeto de Decreto abaixo: