O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou pelas redes sociais que colocará em regime de urgência o Projeto de Lei 3864/2020, de autoria dos deputados petistas Paulo Teixeira (SP) e João Daniel (SE), para instituir a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
"Há uma vontade expressa na Câmara dos Deputados em pautar e votar a nova lei do Estado Democrático de Direito. Há um grupo na Casa discutindo o assunto com estudos para embasar as alterações necessárias. Na próxima quinta-feira, vou sugerir aos líderes que possamos pautar a urgência para votação do projeto que tramita na Câmara dos Deputados", tuitou Lira.
O projeto de lei é uma medida para garantir que sejam penalizadas tentativas de imposição de ditadura por meio da força ao criminalizar com pena de 4 a 8 anos quem "alterar ou tentar alterar, total ou parcialmente, por meio de violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça da sua utilização, a estrutura do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado".
A Lei abre precedente para instituir um processo de impeachment de Jair Bolsonaro (Sem partido) por interferência e tentativa de manipulação das Forças Armadas e forças policiais.
"Se o crime for praticado por agentes públicos, a pena é aumentada em um terço; se o agente for militar, da ativa, reserva ou reformado, a pena é aumentada pela metade e cumulada com a perda do cargo ou da função pública e da patente", decreta, em seu artigo 2º.
A lei ainda protege o estado contra a instauração de um novo AI-1, uma das bandeiras de apoiadores de Bolsonaro, que chegou a ser defendido pelo filho, Eduardo Bolsonaro (Republicanos).
"A pena é aumentada pela metade se a alteração ou tentativa de alteração ocorrer por meio de insurreição de membros das Forças Armadas ou da polícia militar contra poderes do Estado, com o propósito de abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ou impedir o pleno exercício das funções do Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e Distrital, do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais, dos Prefeitos e das Câmaras Municipais", diz o texto.