A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou por 8 votos a 3 a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba nas sentenças proferidas contra Lula na Lava Jato, é histórica e reforça o estado de Direito, segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que atuam na defesa do ex-presidente.
O Supremo Tribunal Federal proferiu hoje (15.03.2021) mais uma decisão histórica, que reforça o Estado de Direito, ao confirmar, por maioria de votos, a decisão proferida em 08.03.2021 pelo Ministro Edson Fachin (HC 193.726/PR) e tornar definitiva a incompetência da 13a. Vara Federal de Curitiba para julgar os casos do ex-presidente Lula, com a consequente anulação dos atos decisórios — incluindo as injustas condenações impostas a Lula – e restabelecer os seus direitos políticos”, diz, em nota, a defesa de Lula.
Cristiano e Valeska Martins afirmam que desde 2016 alegam a incompetência da 13ª Vara Federal, de onde Sergio Moro e Gabriela Hardt proferiram as condenações de Lula nos casos do Triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia.
“A incompetência da Justiça Federal de Curitiba é afirmada por nós, advogados do ex-presidente Lula, desde a primeira manifestação escrita protocolada em Curitiba, em 2016, e foi sustentada em todas as instâncias do Poder Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mais uma decisão da Suprema Corte que restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país", dizem os juristas.