Por volta de 1h desta sexta-feira (12), a Câmara concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a PEC Emergencial, com a aprovação de apenas dois destaques. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. A recomendação da Casa é que Jair Bolsonaro sancione ainda hoje a proposta.
Um dos destaques aprovados, apresentado pelo PDT, conseguiu suprimir o trecho do texto que desvinculava recursos de todos os fundos existentes, incluindo fundos de educação e saúde. O governo precisava de 308 votos para manter o texto, mas acabou alcançando apenas 302.
No entanto, o texto aprovado continua permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública, beneficiando diretamente os bancos e o sistema financeiro.
Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
Plano de carreira de servidores
Outro destaque aprovado retirou da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).
Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.
Auxílio emergencial
Usado como moeda de troca para aprovação do arrocho fiscal proposto por Paulo Guedes, ministro da Economia, o auxílio emergencial foi mantido com teto de R$ 44 bilhões.
Segundo o governo, que vai decidir como usar o recurso, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.