Em voto proferido como relator de ação movida pela Defensoria Pública da União, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a lei da renda básica de cidadania (10.835) seja regulamentada em até 1 ano pelo Governo Federal em razão da omissão do Executivo no atendimento do que prevê a legislação.
“A inércia do Executivo em editar decreto a concretizar direito versado na Lei no 10.835/2004 prejudica diretamente a cidadania, ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas e privadas e nega o mínimo existencial, a revelar indignidade”, apontou Marco Aurélio Mello em voto depositado no plenário virtual.
"A renda básica é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas, auxiliando na diminuição da vulnerabilidade daqueles em estado de pobreza", completou.
Atendendo à petição da DPU, o ministro estabeleceu que um morador de rua deveria receber um salário mínimo de renda básica até a regulamentação do benefício pelo Executivo.
Os demais ministros ainda não votaram. O julgamento pode servir de precedente para outros casos.
O vereador Eduardo Suplicy, autor da lei da renda básica, celebrou o voto do ministro. "Notícia extraordinária: o voto do Ministro Marco Aurélio Mello em ação da Defensoria Pública da União é pela regulamentação da Lei 10.835/2004 da Renda Básica de Cidadania, de minha autoria, sancionada por Lula. Seguimos acompanhando o julgamento", escreveu no Twitter.
No ano passado, Marco Aurélio havia rejeitado uma ação da Rede Sustentabilidade que apontava omissão legislativa para fixação de renda mínima temporária durante a pandemia.
Com informações do G1