A Câmara dos Deputados aprovou em 1° turno, por 327 votos a favor e 147 contrários, os trechos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios que tinham sido alterados pelo Senado na votação do texto original, há uma semana. As partes aprovadas em comum nas duas casas já foram promulgadas, numa manobra chamada de “fatiamento”, conduzida pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente.
Agora, para que os trechos alterados no Senado também entrem em vigor, uma nova votação na Câmara deve aprová-los com no mínimo 308 votos. Quando finalmente estiverem promulgados, e somando com os valores liberados na aprovação da primeira parte da PEC, o presidente Jair Bolsonaro terá um teto fiscal de R$ 106 bilhões para financiar seu eleitoreiro programa Auxílio Brasil, que pretende dar até R$ 400 para 17 milhões de famílias durante o ano de 2022, quando o atual ocupante do Palácio do Planalto disputará a reeleição.
Quais são as alterações aprovadas
As alterações feitas no Senado, principalmente por iniciativa de senadores da oposição, conseguiram, por exemplo, diminuir o atraso dos precatórios para o ano de 2026, o que reduz assim o “calote” e suas consequências nefastas
Uma outra mudança, proposta pelo PT em seus destaques, foi sobre os precatórios alimentares, relacionados a processos judiciais que envolvem pensões, salários e aposentadorias. Eles foram colocados numa condição de prioridade, o que impediria o calote numa questão tão sensível e que é a mais comum à população em geral.
Manter os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) fora do teto, garantindo o repasse dos valores que são destinados ao pagamento de professores por todo o país, também foi uma condição que teria pesado para que os parlamentares petistas votassem a favor da controversa PEC aprovada no Senado.