Um projeto que pode ter consequências graves para o atendimento de câncer no Brasil pode ser aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 517/2010, que quebra o monopólio da produção de radioisótopos, ou radiofármacos, de duração prolongada (mais de duas horas), preocupa especialistas.
A produção de radioisótopos é regulada pela Constituição Federal e há restrições aos que possuem duração (maia-vida) superior a duas horas. Nesses casos, a produção é realizada exclusivamente pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem) e seus institutos, como o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen). Ou seja, apenas instituições públicas de pesquisa.
O projeto, apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e relatado pelo deputado bolsonarista General Peternelli (PSL-SP), busca justamente permitir que a iniciativa privada explore radioisótopos de meia-vida superior a duas horas. Peternelli defende a aprovação da PEC afirmando que a permissão de atuação pela iniciativa privada poderia reduzir custos, em um argumento bastante corriqueiro entre os defensores da privatização das responsabilidades do Estado.
Essa mesma posição tem sido utilizada pelo governo de Jair Bolsonaro para esvaziar outras entidades, como o Centro Nacional de Tecnologia Avançada (CEITEC), empresa pública que é a única fabricante de semicondutores na América Latina.
Entidades científicas reagem à PEC 517
Essa quebra de monopólio é criticada pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), que foi impedida participar de audiência pública promovida pela comissão. Para a SBPC, a PEC afeta diretamente pacientes em tratamento de câncer, principalmente no Sistema Único de Saúde (SUS), e a pesquisa científica em medicina nuclear.
A presença da entidade foi cobrada por parlamentares de oposição que queriam ouvir o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, em audiência antes da votação do parecer do relator.
O Ipen vê o projeto com bastante preocupação. Em parecer enviado ao deputado Alexandre Padilha (PT-SP), o superintendente da instituição, Wilson Calvo, apontou que a aprovação da PEC pode provocar a interrupção na produção dos radiofármacos pelos pesquisadores do Ipen, impactando diretamente nos setores mais vulneráveis da sociedade.
Em parecer, Calvo destacou que o Ipen busca a autonomia em radioisótopos com o Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), que está em fase de construção, em Iperó (SP). "Com o novo Modelo de Gestão ao Centro de Radiofarmácia do IPEN-CNEN, juntamente com a produção nacional de radioisótopos no RMB, possibilitará ampliar os procedimentos de diagnósticos e terapias, a preços muito mais acessíveis aos pacientes do SUS, democratizando-se a Medicina Nuclear no País. Atualmente, dos próximos de 2 milhões de procedimentos por ano, somente 25% são destinados à população mais carente, a qual mais necessita de Política Pública do Estado", afirma.
A PEC vai na contramão desse processo.
Além disso, Calvo aponta para a "necessidade de manutenção da infraestrutura de produção, pesquisa, desenvolvimento, ensino e inovação com recursos orçamentários do governo federal. Destaca-se ainda a obrigação premente de recomposição no quadro de servidores".
Oposição barra relatório
O relatório de Peternelli foi apresentado no dia 10 de novembro, mas ainda não foi apreciado pela comissão em razão de um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares do campo da oposição. Alexandre Padilha (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Jorge Solla (PT-BA) pressionam contra a aprovação do texto e têm feito de tudo para obstruir a proposta que consideram danosa para a saúde pública.
"A quebra do monopólio, ao contrário que é afirmado no parecer do Relator, irá enfraquecer a principal instituição formadora de profissionais para operar os serviços de medicina nuclear, além dos profissionais médicos. Irá também dificultar a oferta para as regiões mais remotas que não têm mercado suficiente para atrair investimentos privados de produção, comercialização e distribuição, o que afetará ainda mais a possibilidade de expansão. Além disso, se considerarmos os preços praticados atualmente pelo IPEN e pelo mercado privado, fica nítido que a quebra do monopólio, levará ao enfraquecimento da produção publica, com sérios riscos de elevação do preço dos produtos, constituindo-se em obstáculo adicional para a sua expansão para o SUS, sobretudo para as regiões menos
favorecidas", apontam Padilha, Feghali e Solla em voto separado apresentado à comissão.