A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou, nesta quarta-feira (9), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara para impedir a redução a zero da alíquota de importação de revólveres e pistolas. A medida passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme Resolução Nº126 da Câmara de Comércio Exterior publicada no Diário Oficial da União (DOU). Se for aprovado, o PDL susta os efeitos da resolução.
Segundo Jandira, "não se vislumbra qualquer benefício com a medida, pelo contrário. Poderíamos estar discutindo a prorrogação da redução de alíquotas para o arroz, por exemplo, o que reduziria o preço e favoreceria milhões de brasileiros e brasileiros. Mas, a prioridade foi reduzir o valor para compra de armas de fogo".
Ela ainda explica que a redução a zero fere acordos firmados no Mercosul. "A irrazoabilidade da medida é cristalina. Confere tratamento diferenciado para a Tarifa Externa Comum (TEC) praticada pelos membros do Mercosul para uma série de bens, contrariando acordos firmados entre os países do Mercosul e incentivando a posse e o porte de armas no Brasil."
Desde que assumiu o governo, Jair Bolsonaro tem atuado para flexibilizar o porte e posse de armas de fogo no país. Além disso, em abril, revogou portarias do Exército que buscavam garantir maior rastreabilidade para armas e munições.
Mais cedo, Bolsonaro comemorou o fim da alíquota nas redes sociais. Seu filho Eduardo Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (8) outra proposta para favorecer a indústria de armas: um Projeto de Lei (PL 5414/20) que pede a autorização de publicidade de armas de fogo, em todo o território nacional.