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As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promovem uma audiência pública em conjunto na quarta-feira (10) para discutir o acordo assinado com os Estados Unidos, no mês passado, que permite o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão, para o lançamento de foguetes e satélites. Congressistas querem que o governo brasileiro explique o dispositivo em que cria "áreas restritas" para uso de norte-americanos.
Deputados preparam uma série de questionamentos ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, convidado para explicar o acordo aos parlamentares.
O acordo entre os dois países para uso do Centro Espacial cria "áreas restritas", onde serão manipuladas as tecnologias americanas, definidas conjuntamente entre os dois países. O acesso a esses locais específicos será permitido pelo Brasil somente a pessoas autorizadas pelo governo americano.
Um dos requerimento apresentados é de autoria do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), primeiro vice-presidente da CCTCI. Jerry também é autor da proposição que cria uma Comissão Externa da Câmara para acompanhar os detalhes do acordo.
“A ideia é destrinchar e tornar mais claro o conteúdo do AST, até agora não discutido integralmente junto com o governo federal. Este é um tema muito oportuno e devemos debatê-lo muito para que possamos assegurar melhorias na política aeroespacial brasileira e garantir contrapartida para o Maranhão e especialmente para Alcântara. Após 20 anos de negociações, o acompanhamento ativo é de extrema importância ”, afirmou Jerry.
Os deputados petistas Paulão (AL) e Zé Carlos (MA), que também solicitaram a vinda do ministro, criticam o novo acordo. “É pouco provável que o ‘novo’ texto seja muito diferente do antigo. E o antigo era muito ruim.”
Além de discutir possíveis restrições de acesso e as tecnologias que serão manipuladas, a expectativa é que o encontro desta quarta-feira também traga mais informações sobre os impactos da parceria sobre a comunidade quilombola da região e como se fará a defesa dos direitos da população alcantarense.
"Segundo os veículos de comunicação o acordo apresenta pontos problemáticos, tais como o alto custo de manutenção que será arcado pelo nosso país e a impossibilidade de transferência de tecnologias para o Brasil. Críticos do pacto apontam ainda, os riscos à soberania nacional e uma possível remoção de comunidades quilombolas”, disse Bira do Pindaré (PSB-MA).
Acordo foi rejeitado no governo FHC
Em 2000, o governo de Fernando Henrique Cardoso propôs que somente os americanos teriam acesso e controle exclusivo às áreas que ocupassem em Alcântara. Esse ponto repercutiu mal e o acordo foi derrubado pelo Congresso. Para evitar repetir a polêmica de violação da soberania nacional, a parceria assinada neste ano pelos governos Bolsonaro e Trump definiu "áreas restritas" e determinou que apenas nesses locais o acesso será autorizado exclusivamente pelos americanos.
Em caso de um acidente em que os destroços caiam dentro ou fora da área militar de Alcântara, por exemplo, os Estados Unidos exigirão que o governo brasileiro assegure a criação de uma zona restrita para o armazenamento dos equipamentos restantes que terá o acesso controlado pelos americanos.
O Brasil ainda é obrigado a devolver "tais componentes ou destroços" sem que sejam "estudados ou fotografados" de nenhuma forma, "exceto se acordado de outra maneira pelas partes, em particular se fizer necessário para resguardar os interesses de saúde e de segurança públicas e a preservação do meio ambiente".
Para valer, o acordo precisa ainda ser aprovado pelo Congresso, sem data firmada ainda para votação.