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O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado que tem como missão a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, aprovou em reunião na última semana um documento que será submetido ao Ministério da Saúde em que recomenda a suspensão da Nova Política de Saúde Mental - um conjunto de portarias que vêm sendo estabelecidas e executadas há dois anos que alteram a Política Nacional de Saúde Mental.
Baixadas no governo de Michel Temer, as portarias alteram pontos sensíveis na política de saúde mental executada em equipamentos públicos. Entre elas, está a portaria 3588 que, de acordo com especialistas, trata-se de um incentivo à cultura da internação psiquiátrica. Outra mudança é o incentivo ao já superado tratamento com eletrochoques, revelada na nota técnica do Ministério da Saúde divulgada no início de fevereiro e que causou revolta entre representantes da área, que consideram as mudanças um retrocesso.
“A lei é clara: a participação social não é uma opção do governo, é uma obrigatoriedade quando se trata de implementar e criar novas políticas.”, disse o presidente do CNDH, Leonardo Pinho, à época da divulgação da nota técnica.
Apesar de mudanças já estarem sendo executadas desde antes do governo Bolsonaro, o CNDH pede para que o Ministério da Saúde suspenda as normativas "incompatíveis com a estabelecida Política Nacional de Saúde Mental" e submeta todas as mudanças ao debate público através de audiências públicas, conferências de saúde e análise de conselhos de saúde.
“Não se pode estabelecer alterações na política de saúde, formulada com participação social, sem a realização prévia das necessárias conferências de saúde e sem amplo debate com a sociedade e as entidades representativas de usuários, especialmente no âmbito dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde”, ressalta o CNDH no documento enviado ao ministério.
“Ela [a Nova Política de Saúde Mental] precisa ser imediatamente suspensa e ser colocada em debate público, no Conselho Nacional de Saúde e em audiências públicas por todo o país", disse Pinho após a elaboração do documento.
De acordo com a entidade, as mudanças não debatidas na esfera pública violam a Constituição Federal de 1988, legislações nacionais e "uma série de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência".
Confira a íntegra recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos aqui.