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O plano de governo da chapa Lula/Haddad para a presidência tem, entre seus principais pontos, a proposta de reformar o sistema de Justiça brasileiro.
Entre as medidas anunciadas pelo PT, está o fim de privilégios como o abuso do auxílio moradia para servidores que têm imóvel próprio e ainda a aplicação do teto constitucional para cortar os supersalários. Também está previsto o fim das férias de 60 dias de membros do judiciário. "Em um país com tanta desigualdades, não se pode admitir que uma casta de privilegiados tenha férias de 60 dias", diz o partido.
Outra proposta é a de instituir tempo de mandato para membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras cortes superiores sem estar atrelado, necessariamente, com a troca de governos e legislaturas. O plano de governo Lula/Haddad propõe ainda envolver mais a sociedade civil no processo de nomeação de ministros com o intuito de gerar mais transparência.
Acesso e controle social da Justiça
No plano de democratização do sistema de Justiça, Lula e Haddad têm também como proposta reformar o sistema de ingresso nas carreiras para "favorecer parcelas da sociedade que são vítimas históricas de desigualdades e opressões".
Outro ponto citado no plano de governo prevê repensar o papel e a composic?a?o do Conselho Nacional de Justic?a (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministe?rio Pu?blico (CNMP) e instituir ouvidorias externas, que serão ocupadas por representantes da sociedade civil. "É necessário ainda que a Justiça tenha mais transparência e controle social em sua administração", escreve o PT.
Confira a íntegra do plano de governo Lula/Haddad aqui.