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Procurador-geral não entrega parecer sobre caso, que ocorreu há 16 anos e deixa de ser punível em setembro
Por RBA,
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Eduardo Azeredo teria se beneficiado do esquema durante sua campanha à reeleição em 1998 (Foto: Arquivo RBA)[/caption]
Com a prescrição dos crimes prevista para setembro, o processo do mensalão tucano, que envolve, entre outros, o deputado federal e ex-governador de Minas Gerais (PSDB) Eduardo Azeredo, continuará engavetado por pelo menos mais 20 dias. Para ter prosseguimento, é necessário um parecer final da Procuradoria Geral da República, que era aguardado para ontem (30), mas o procurador Rodrigo Janot não enviou o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer foi solicitado pelo relator do processo, ministro Luís Barroso, no último dia 14, durante o recesso do judiciário. Como o prazo de entrega é de 15 dias, esperava-se o relatório para ontem. Valendo-se de uma brecha jurídica, segundo a qual o prazo só voltaria a contar após o fim do recesso, em 3 de fevereiro, Janot adiou a entrega para o próximo dia 18.
O novo adiamento torna ainda mai exíguo o tempo para que os acusados neste caso sejam julgados e efetivamente condenados. Operadores de direito estimam que, a partir do recebimento do parecer pelo STF, a ação leve em torno de três meses para chegar ao plenário da corte, pois ainda há etapas judiciais a serem cumpridas antes do julgamento efetivo do processo - como as alegações finais da defesa, a produção do relatório final e a análise do caso por um juiz revisor.
Como em julho há novo recesso, o STF terá apenas dois meses para tratar do caso antes da prescrição, isso se não houver novos atrasos e protelamentos.
A assessoria da PGR informou ontem que Janot trabalha na peça há dias, mas quer "mais tempo" para concluir a análise. Os supostos crimes (peculato, lavagem de dinheiro e financiamento ilegal de campanhas eleitorais) ocorreram em 1998. A Ação Penal se arrasta no STF desde 2007.
Tratamento desigual
A ação foi desmembrada e os 15 indiciados são réus em processos que correm tanto no Supremo como no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A primeira AP que está em tramitação no STF, tem como réu Azeredo, indiciado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Uma segunda ação penal, com o mesmo indiciamento, tramita contra o hoje senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que foi candidato a vice-governador na chapa de Azeredo, nas eleições estaduais para o governo de Minas em 1998.
O tratamento dado pela justiça ao mensalão mineiro tem suscitado críticas nos meios jurídicos e políticos, devido à flagrante diferença com que foi tratado caso semelhante, a AP-470, envolvendo petistas.
No caso dos episódios envolvendo lideranças do PT, o STF acelerou o julgamento, não permitiu o desmembramento do processo e tirou dos réus o direito à dupla jurisdição (a possibilidade de recorrer a outra corte, em caso de condenação). No caso dos tucanos, que é praticamente idêntico, o supremo manteve todos os direitos dos acusados e não tem demonstrado preocupação com a possibilidade de o processo se extinguir antes do julgamento.
Empréstimos fraudulentos
A história do mensalão tucano envolve esquema de desvio de recursos públicos e doações privadas ilegais com o objetivo de financiar a campanha para reeleição do então governador Azeredo.
Duas estatais mineiras (Copasa e Comig) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) repassaram, com aval do então governador, R$ 3,5 milhões em patrocínio a três eventos esportivos promovidos por uma das agências de Marcos Valério. Este, por sua vez, teria feito empréstimos fraudulentos de R$ 11 milhões no Banco Rural.
Segundo inquérito da Polícia Federal, também por parte da iniciativa privada, seis empreiteiras doaram valores para a campanha de Azeredo sem declarar essas doações à Justiça Eleitoral. Essas empresas receberam pagamentos por obras contratadas na gestão do então governador.
O esquema, conforme o mesmo documento da PF, chegou a beneficiar perto de 159 políticos de Minas Gerais em contribuições de campanhas (que não serão indiciados por falta de provas, já que o dinheiro era entregue em espécie).
A primeira prescrição já ocorreu na última semana, na ação contra o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, pelo fato de ele ter completado 70 anos no início de janeiro. Mares Guia foi o coordenador da campanha de Azeredo.
Eduardo Azeredo teria se beneficiado do esquema durante sua campanha à reeleição em 1998 (Foto: Arquivo RBA)[/caption]
Com a prescrição dos crimes prevista para setembro, o processo do mensalão tucano, que envolve, entre outros, o deputado federal e ex-governador de Minas Gerais (PSDB) Eduardo Azeredo, continuará engavetado por pelo menos mais 20 dias. Para ter prosseguimento, é necessário um parecer final da Procuradoria Geral da República, que era aguardado para ontem (30), mas o procurador Rodrigo Janot não enviou o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer foi solicitado pelo relator do processo, ministro Luís Barroso, no último dia 14, durante o recesso do judiciário. Como o prazo de entrega é de 15 dias, esperava-se o relatório para ontem. Valendo-se de uma brecha jurídica, segundo a qual o prazo só voltaria a contar após o fim do recesso, em 3 de fevereiro, Janot adiou a entrega para o próximo dia 18.
O novo adiamento torna ainda mai exíguo o tempo para que os acusados neste caso sejam julgados e efetivamente condenados. Operadores de direito estimam que, a partir do recebimento do parecer pelo STF, a ação leve em torno de três meses para chegar ao plenário da corte, pois ainda há etapas judiciais a serem cumpridas antes do julgamento efetivo do processo - como as alegações finais da defesa, a produção do relatório final e a análise do caso por um juiz revisor.
Como em julho há novo recesso, o STF terá apenas dois meses para tratar do caso antes da prescrição, isso se não houver novos atrasos e protelamentos.
A assessoria da PGR informou ontem que Janot trabalha na peça há dias, mas quer "mais tempo" para concluir a análise. Os supostos crimes (peculato, lavagem de dinheiro e financiamento ilegal de campanhas eleitorais) ocorreram em 1998. A Ação Penal se arrasta no STF desde 2007.
Tratamento desigual
A ação foi desmembrada e os 15 indiciados são réus em processos que correm tanto no Supremo como no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A primeira AP que está em tramitação no STF, tem como réu Azeredo, indiciado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Uma segunda ação penal, com o mesmo indiciamento, tramita contra o hoje senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que foi candidato a vice-governador na chapa de Azeredo, nas eleições estaduais para o governo de Minas em 1998.
O tratamento dado pela justiça ao mensalão mineiro tem suscitado críticas nos meios jurídicos e políticos, devido à flagrante diferença com que foi tratado caso semelhante, a AP-470, envolvendo petistas.
No caso dos episódios envolvendo lideranças do PT, o STF acelerou o julgamento, não permitiu o desmembramento do processo e tirou dos réus o direito à dupla jurisdição (a possibilidade de recorrer a outra corte, em caso de condenação). No caso dos tucanos, que é praticamente idêntico, o supremo manteve todos os direitos dos acusados e não tem demonstrado preocupação com a possibilidade de o processo se extinguir antes do julgamento.
Empréstimos fraudulentos
A história do mensalão tucano envolve esquema de desvio de recursos públicos e doações privadas ilegais com o objetivo de financiar a campanha para reeleição do então governador Azeredo.
Duas estatais mineiras (Copasa e Comig) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) repassaram, com aval do então governador, R$ 3,5 milhões em patrocínio a três eventos esportivos promovidos por uma das agências de Marcos Valério. Este, por sua vez, teria feito empréstimos fraudulentos de R$ 11 milhões no Banco Rural.
Segundo inquérito da Polícia Federal, também por parte da iniciativa privada, seis empreiteiras doaram valores para a campanha de Azeredo sem declarar essas doações à Justiça Eleitoral. Essas empresas receberam pagamentos por obras contratadas na gestão do então governador.
O esquema, conforme o mesmo documento da PF, chegou a beneficiar perto de 159 políticos de Minas Gerais em contribuições de campanhas (que não serão indiciados por falta de provas, já que o dinheiro era entregue em espécie).
A primeira prescrição já ocorreu na última semana, na ação contra o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, pelo fato de ele ter completado 70 anos no início de janeiro. Mares Guia foi o coordenador da campanha de Azeredo.