Quando Michel Temer foi alçado ao mais alto cargo eletivo da política brasileira, por meio de um Golpe e sem nenhum voto popular, recebeu de presente uma ampla base no Congresso Nacional que aprovou de maneira célere aspectos centrais do seu programa neoliberal e entreguista. Um dos pilares dessa política foi a PEC 241, que ficou conhecida popularmente como a “PEC do Teto”. A medida estabelecia um teto para o crescimento dos gastos públicos que reduzia a zero o aumento das despesas acima da inflação, mesmo quando se tratavam de investimentos em saúde e educação.
Aprovada e convertida na Emenda Constitucional 95/2016, a norma impunha que até 2036, mesmo que o país crescesse, a arrecadação de tributos aumentasse, a sonegação fiscal fosse enfrentada e pudéssemos dispor de mais receitas, os investimentos seriam congelados. Entre outros absurdos, o pagamento de juros da dívida não entrava nessa conta. Ou seja, congelaram o povo e acalentaram os bancos e o sistema financeiro.
Assim, a educação deixou de criar programas inovadores como foram o Prouni e o Ciência Sem Fronteiras; a saúde não pôde contratar mais profissionais e remunerá-los da maneira adequada; a política de distribuição de renda retrocedeu, nos colocando de volta no mapa da fome. Não fossem os esforços do Parlamento para aprovar o auxílio emergencial, o genocídio cometido por Bolsonaro durante a pandemia teria ceifado ainda mais vidas pela disseminação da fome e da ausência das condições mais básicas de sobrevivência que imporiam o retorno inseguro ao trabalho presencial.
Hoje, se o presidente Lula consegue reajustar o salário mínimo, relançar o Minha Casa Minha Vida, o Mais Médicos, o Brasil Sorridente, conceder 9% de aumento aos servidores públicos federais, ampliar o investimento em educação e cultura, entre outras inúmeras medidas, é porque conquistou na Câmara dos Deputados e no Senado a aprovação da PEC da Transição. Com ela, conseguimos flexibilizar o famigerado teto de gastos, derrubando-o por um ano. Mas o que essa história tem a ver com o Regime Fiscal Sustentável enviado pelo Governo? Tudo.
O Projeto de Lei Complementar 93/2023 enviado pelo nosso governo para o Congresso Nacional e aprovado pela Câmara dos Deputados, agora sim, derruba o teto de gastos para sempre e desconstitucionaliza a regra fiscal. O texto apresentado pelo Ministro Haddad estabelece a possibilidade de aumento de investimento em até 70% do incremento da receita nos últimos doze meses, o que significa dizer que o Governo poderá voltar a destinar recursos para as políticas que o país necessita e tal montante será definido conforme a arrecadação. Projeta ainda que se a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta ficar acima da meta, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. No debate com o relator na Câmara conseguimos assegurar a política de valorização do salário mínimo, uma das principais medidas de enfrentamento à desigualdade de renda.
Precisamos reconhecer, contudo, que o cenário não é simples, tampouco ideal. No Congresso, a bancada de esquerda não é maioria e esse é um grave problema com o qual precisamos lidar por meio de diálogo e negociações se quisermos transformar a vida do povo brasileiro. Num país que tantas vezes esteve sob a ótica da austeridade, estabelecer através de um governo popular um caminho para resolver o gargalo dos investimentos e assegurar o aumento real das despesas, é o desafio que está colocado.
Em meio às críticas a algumas limitações do projeto, é importante lembrarmos que, se o arcabouço não for votado pelo Senado até o final do ano, o Teto de Gastos de Temer retornará e impedirá que Lula tenha condições de cumprir o programa democraticamente eleito. Esse é o momento de unir a esquerda e o país, discursos descolados da realidade, ainda que valiosos em seus conteúdos, em nada contribuem com a nossa tarefa de colocar o Brasil de volta aos eixos, governando para os que mais precisam.
Aprovar o Arcabouço Fiscal Sustentável significa dar um passo em uma cadeia sequencial de esforços para aumentar os empregos, melhorar a qualidade de vida do povo por meio da urgente construção de uma política econômica na qual o Estado possua papel ativo na indução do desenvolvimento e no enfrentamento às desigualdades. Um passo no sentido do reencontro do Brasil com o futuro.
*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum