Enquanto o governo toca um programa de redução e de renegociação de dívidas, que pode beneficiar 32 milhões de endividados no Brasil, o parlamento, que discute o destino do dinheiro público para o ano que vem, vai criando mecanismos que podem dificultar as políticas sociais.
Nas discussões já se cogita, por exemplo, tirar dinheiro das obras do PAC para aumentar o já farto Fundão Eleitoral.
A transparência da aplicação das “emendas PIX” e individuais, que são impositivas, não está garantida.
O mito fiscal do superávit primário (ou déficit zero) também pode gerar cortes em setores essenciais, como educação, saúde e proteção ambiental.
Apresentamos 20 emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para evitar distorções e insuficiências naquele que será o primeiro orçamento do governo Lula (o de 2023 foi votado no ano passado).
Entre as emendas apresentadas, destacaria duas que me parecem muito importantes.
A primeira, é a que modifica a meta de déficit para 1% do PIB. Isso concede uma maior flexibilidade à política fiscal no ano que vem. Uma das regras criadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e reforçada pelo novo arcabouço, institui que caso a meta de déficit/superávit não esteja sendo cumprida nas análises bimestrais do Tesouro, os bloqueios de recursos serão obrigatórios. Com a meta de déficit zero, se a arrecadação estiver abaixo da prevista pelo governo, os cortes orçamentários começarão já em fevereiro.
A expectativa de diversos agentes (mercado, economistas, Congresso) é que a meta de déficit zero tem grande probabilidade de ser inalcançável, o que poderá ter efeitos catastróficos para o orçamento, gerando a interrupção de investimentos e interferindo de maneira drástica em políticas públicas essenciais.
A segunda, é a que exige mais transparência dos entes (estados e municípios) na execução das verbas recebidas por meio de emendas que utilizam a transferência especial, as chamadas “emendas PIX”. A emenda apresentada obriga os entes beneficiados a cadastrar, de forma detalhada, informações acerca do plano de aplicação e de execução das despesas na plataforma Transfere.gov, a fim de tornar esse processo mais transparente. Caso contrário, a transferência poderá ser suspensa.
Hoje em dia, de acordo com relatório da organização Transparência Brasil e dados do Acórdão 517/2023 do TCU, não há transparência em grande parte da execução desses recursos. Para se ter uma ideia, de um total de R$ 2,621 bilhões em pagamentos, somente R$ 121,8 mil foram declarados por estados e municípios na plataforma, entre 2020 e 2021.
A reforma tributária recém-aprovada incide sobre o consumo, mas não amplia a arrecadação. O que é urgente para aumentar as receitas e gerar mais justiça tributária, é uma reforma sobre renda e patrimônio, com alíquotas progressivas, que atinjam principalmente os 10% mais ricos, historicamente intocáveis.
Acompanhe a votação das leis orçamentárias e, depois, fiscalize a sua execução.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.