A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13) o substitutivo do Projeto de Lei 3729/2004 do deputado Neri Geller (PP-MT), por 300 votos a 122, com apoio do Centrão e de bolsonaristas. Na prática, o PL restringe, enfraquece ou, em alguns casos, até extingue a necessidade de licenciamento ambiental no país.
Na manhã desta quinta, os deputados votaram alguns destaques apresentados por parlamentares da oposição que tentavam minimizar os danos do projeto de lei. Mas todos foram rejeitados. Agora a proposta segue para votação no Senado e depois deve ser, sem dúvidas, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o substitutivo, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, de manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, como dragagens, por exemplo.
O PL ainda cria a licença ambiental única (LAU), uma espécie de licenciamento autodeclaratório via internet para grande parte dos setores econômicos. De acordo com o Instituto Socioambiental, o “parecer ainda permite que estados e municípios adotem procedimentos próprios, abrindo caminho a uma disputa por quem terá a regra menos restritiva para atrair investimentos e empresas”.
O substitutivo ainda traz grandes danos para indígenas e quilombolas. O ISA prevê que “297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) serão desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos. Isso porque o texto de Geller prevê o licenciamento apenas para territórios já homologados, isto é, com demarcação já concluída, ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados. Algo semelhante acontecerá com os territórios quilombolas. Conforme o texto de Geller, apenas áreas com processo de titulação concluído fariam jus ao licenciamento. Cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de quilombos já iniciados em âmbito federal, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), seriam excluídos da análise dos órgãos ambientais.”
Para Luiza Lima, assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil, “é uma afronta à sociedade brasileira. O país no caos em que se encontra e os deputados aprovam um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação. Assistimos, hoje, a uma demonstração clara de que a maior parte dos deputados segue a cartilha do governo Bolsonaro e vê a pandemia como oportunidade para ‘passar a boiada’ e atender a interesses particulares e do agronegócio”.
Na opinião do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), “ao acabar com o licenciamento ambiental, o projeto é um duro ataque ao meio ambiente e à imagem do nosso país no exterior. Um retrocesso vergonhoso”. Ele explicou, na votação dos destaques desta quinta, que o “texto do relator é o oposto do que pretendia o autor original do projeto em 2004, deputado Luciano Zica (PT-SP)". “Esse é um dos maiores riscos dos processos legislativos. O autor apresenta um projeto numa direção, e no final se aprova o oposto do que ele queria. Ele queria unificar nacionalmente a legislação sobre licenciamento ambiental, e nesse dispositivo há uma delegação para que a autoridade licenciadora decida caso a caso se deve haver a necessidade de estudo de impacto ambiental, ou seja, é justamente o contrário do que se pretendia quando se apresentou o projeto."
Para o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) “o projeto de licenciamento apresentado é o #PLdaDevastação! O original foi apresentado em 2004 para universalizar os processos, dar celeridade e proteger o meio ambiente. O substitutivo em pauta é o pior texto em 16 anos, desde que o PL foi apresentado”. Ele ainda denuncia que não houve discussão com a sociedade: “Não é verdade que este projeto tem sido debatido há 16 anos. Ele chegou pra nós na semana passada”.
Segundo reportagem de Jamil Chade, no Uol, extinguir o licenciamento ambiental no Brasil, deixa um acordo comercial entre o Mercosul com a UE ainda mais distante e ameaça aprofundar o país na condição de pária ambiental. “Essa é a avaliação de negociadores, acadêmicos, políticos e diplomatas europeus que cobram um compromisso concreto do governo de Jair Bolsonaro com metas climáticas para permitir que o tratado possa ser ratificado.”
Antes da votação na Câmara, nove ex-ministros do Meio Ambiente escreveram uma carta, alertando o perigo do que estava em votação. Segundo eles, o texto distorce e fragiliza “um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao autolicenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”.
Se com a legislação ambiental atual, o Brasil não conseguiu resolver diversos crimes e impactos ambientais, imagine com essas novas mudanças? É só lembrar das tragédias de Brumadinho e Mariana. Segundo o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Ambientalista do Congresso, as duas obras da Vale “estariam classificadas como licenças autodeclaratórias”.
Outro exemplo de obra que não seria necessária se esse PL passar a valer é o viaduto vegetado construído na BR 101, no interior do Rio de Janeiro. Graças ao licenciamento ambiental, foram adotadas medidas para salvar o mico-leão-dourado, espécie ameaçada de extinção. A empresa que duplicou a rodovia teve que fazer o viaduto como compensação, que funciona como uma ponte que serve para conectar a Reserva Biológica Poço das Antas, um dos principais habitats do mico-leão-dourado, à Área de Proteção Ambiental Rio São João/Mico-Leão-Dourado. O viaduto é considerado um marco da conservação da biodiversidade no país. Se fosse com essa nova lei, era só tratorar e fazer o asfalto, já que obras em estradas não precisarão mais de licenciamento.
O projeto também é uma afronta ao artigo 225 da Constituição Federal que prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Após a tramitação no Senado e sanção presidencial, só restará recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) já que se trata de uma lei inconstitucional. Para barrar essa "boiada", agora no Senado ou no STF, a pressão da sociedade é fundamental. Afinal a quem interessa essa iniciativa?
Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004
(Fonte: Instituto Socioambiental)
- Dispensa de licenciamento para agricultura, pecuária e silvicultura, além de mais 13 tipos de atividades com impactos ao meio ambiente.
- Brecha para disputa entre estados e municípios, que poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que as de outras unidades da federação para atrair empresas e investidores.
- Licença autodeclaratória (LAC), emitida automaticamente sem análise prévia de órgão ambiental, passa a ser a regra. Na prática, torna o licenciamento exceção ao invés de regra.
- Restrições à participação popular no licenciamento, inclusive das comunidades impactadas por empreendimentos.
- Ameaça às Unidades de Conservação, Terras Indígenas não totalmente demarcadas (41% do total) e territórios quilombolas não titulados (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre essas áreas não será mais obrigatória.
- Restrição à participação no licenciamento de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde.
- Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental, ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias, como a de Brumadinho, eles poderão dizer que não têm nada a ver com o problema.
- O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas.