Ontem este Blog informou que o governo Bolsonaro prepara mais um ataque à classe trabalhadora. Trata-se de uma nova proposta na legislação que está em consulta pública e foi prorrogada até o final desta semana sobre as “disposições relativas à legislação trabalhista". Na proposta, o governo prevê revisar e consolidar 31 decretos da atual legislação e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.
O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS também lançou nota de repúdio tanto à Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de Decreto que a acompanha
Entre tais disposições estão a ampliação do trabalho aos domingos e feriados para todos os setores; a flexibilização de normas de segurança e saúde do trabalho e a que dificulta a ação dos fiscais do trabalho em multar a “empresa mãe” em casos de terceirização.
O Sindicato Popular conversou com Julimar Roberto Nonato, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço (Contracs) a respeito do Decreto.
Julimar ressalta que para os comerciários o trabalho aos sábados é uma realidade desde sempre. Ele lembra que na década de 1990, "numa canetada", Fernando Henrique Cardoso editou a Medida Provisória em 1997, que se tornou a lei 10.101/2000 e autoriza a abertura do comércio aos domingos, estabelecendo o trabalho aos domingos, sob o pretenso argumento da geração de novos empregos, os quais comprovadamente não foram gerados.
O presidente da Contracs ressalta que o debate atual para os comerciários é o trabalho nos feriados. Pela lei 10.101, esse só pode ser autorizado com a mediação dos sindicatos. Julimar diz que Bolsonaro vem tentando eliminar até essa mediação por meio de MPs: "A primeira que ele lançou caducou e a outra o Senado não aprovou".
Julimar chama a atenção para o decreto ilegal apresentado como minuta para consulta pública em 21 de janeiro, pelo ministro da Casa Civil que regulamenta 31 disposições que institui de forma permanente o Programa de Consolidação Simplificada, de Desburocratização e o Prêmio Nacional Trabalhista: "É importante esclarecer que a expedição de decretos regulamentares é uma atribuição constitucional do presidente da República. No entanto, serve para detalhamento de situações legalmente previstas,
por extrair seu fundamento de validade em leis já existentes. Um decreto não pode inovar ou enunciar princípios, sob pena de extrapolar sua finalidade. Esse decreto faz isso em vários momentos. Não temos nenhuma dúvida, é um novo ataque pra precarizar ainda mais os direitos e garantias da classe trabalhadora".
O presidente da Contracs reforça que o texto privilegia a agenda neoliberal, fomentando a competitividade em detrimento da lógica do sistema protetivo trabalhista, que tem suas raízes em princípios constitucionais, convenções internacionais e leis federais
"Um exemplo disso é o que o dispositivo da minuta publicada. Literalmente diz que a implementação permanente das medidas visa melhorias do ambiente de negócio, o aumento da competitividade, alinhada aos objetivos estratégicos do Ministério da Economia. Ou seja, exclui a classe trabalhadora do diálogo e suas conquistas históricas!", argumenta Julimar.
Os sindicatos precisam mobilizar suas bases para dialogar e explicar os riscos
Uma das perversidades desse decreto autoritário é o uso do formato de consulta pública, dando-lhe roupagem de prática democrática, alerta Julimar. O princípio do dialogo social, tripartite é uma ficção no governo Bolsonaro. Os trabalhadores que realmente produzem a riqueza não são chamados em nenhum momento para decisões.
"Nossa saída é ir nas bases, conversar, explicar ao trabalhadores os riscos deste decreto inconstitucional. Afinal são 31 mudanças numa reforma trabalhista que por si só já retirou muitos direitos. Se ele for aprovado a classe trabalhadora mais uma vez será precarizada ainda mais", resume Julimar e completa: "É falsa a sensação de soberania popular pelo uso do instrumento de consulta pública, para envio de sugestões da minuta do decreto. Na realidade, trata-se de uma oitiva só pra constar, pois o período é pequeno e o acesso da massa trabalhadora a esta consulta não ocorre, porque não há de fato essa prática. O instrumento da consulta pública é para inglês ver e não deve servir para legitimar qualquer conduta por parte do governo. Ainda assim, certamente Bolsonaro vai usar isso como justificativa que ouviu o povo para tomada de decisão".