Como se não bastasse o ataque do governo Temer com a reforma trabalhista que mudou mais de 100 artigos da CLT em prejuízo dos trabalhadores, Bolsonaro quer flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista. Trata-se de uma nova proposta na legislação que está em consulta pública e foi prorrogada até o final desta semana sobre as “disposições relativas à legislação trabalhista".
Na proposta, o Governo prevê revisar e consolidar 31 decretos da atual legislação e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.
Entre tais disposições estão mais ataques aos direitos dos trabalhadores: a ampliação do trabalho aos domingos e feriados; a flexibilização de normas de segurança e saúde do trabalho e a que dificulta a ação dos fiscais do trabalho em multar a “empresa mãe” em casos de terceirização.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vê inconstitucionalidade nas medidas. Em nota técnica conjunta com outras entidades trabalhistas - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Anamatra afirma que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico". A Associação entregou nota técnica no dia 10/02 à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência.
O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS também lançou nota de repúdio tanto à Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de Decreto que a acompanha.
Trabalho aos sábados e domingos
No mundo civilizado a tendência é a redução da jornada de trabalho, no Brasil, caminhamos em marcha ré e o governo de Guedes/Bolsonaro pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.
Durante a pandemia, em agosto de 2020, várias atividades tiveram autorização para o trabalho em domingos e feriados. No entanto, essa nova proposta pretende ampliar ainda mais e de caráter permanente a flexibilização, autorizando todo mundo, independentemente do setor a possibilidade de trabalho aos sábados e domingos, sem prever a fiscalização para o descanso remunerado.
Em matéria do Estadão, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia afirma que o governo está apenas eliminando a "etapa burocrática" da negociação coletiva para permitir a adesão do setor.
Para as centrais, a mudança fere o princípio de valorização do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a ação da fiscalização e representando risco de fragilização das condições de emprego.
O que os representantes chamam de "etapa burocrática" é a ação dos sindicatos nas mesas de negociação coletiva para garantir direitos aos trabalhadores representados.
No Portal da CUT, o secretário das Relações de Trabalho, Ari Aloraldo do Nascimento, afirma que a proposta do governo na verdade é a liberação para escravização dos trabalhadores: “Eles querem tirar os sindicatos de toda e quaisquer negociações por que nós atrapalhamos os planos do governo e dos empresários. A extinção do Ministério do Trabalho, rebaixado a secretaria, já sinalizava que para este governo não existe trabalhador, existe colaborador”.