Exclusivo: as contradições no pagamento de pensões às filhas do serviço público

Atenção: O Governo Federal emitiu comunicado indicando que a base de dados inicialmente divulgada tratava-se dos meses de Novembro e Dezembro de 2018 e não Novembro e Dezembro de 2019. Essa informação já está refletida no texto.

No início da semana passada foi publicada a base de dados de pensionistas do poder executivo federal. Essa publicação é resultado de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que acatou uma denúncia da agência de dados independente Fiquem Sabendo para abertura de dados de pagamentos a pensionistas. Além da divulgação da base de dados, a agência colaborou com um dos editores de Dadoscope na construção de um aplicativo que permite navegar entre os dados disponibilizados.

As informações sobre os pensionistas do Brasil estão associadas a um conjunto amplo de controvérsias. Alguns dos argumentos desta disputa sugerem que as pensões de um sub-conjunto de filhas de servidores não seriam “justas” por trazerem benefícios que não se compatibilizam com as regras aplicadas à grande maioria dos servidores. Além disso, estas pensões trariam consigo impactos financeiros consideráveis sobre as contas públicas. Foi pensando em contribuir para o debate público sobre este assunto que nós apresentamos abaixo uma síntese dos dados obtidos.

Nesta análise, concentraremos esforços principalmente nos dados de pensionistas filhas de servidores civis e nas filhas de ex-servidores militares de ex-territórios (veja porque na nota ao final do texto). Nós fizemos alguns gráficos que expressam algumas discrepâncias e contradições que são dados a esse segmento de pensionistas. Os dados utilizados se referem ao período de Novembro e Dezembro de 2018. Os códigos e dados utilizados para esse artigo estão neste endereço.

A problemática das pensões sem prazo definido

De um modo geral, com o falecimento de um servidor público há a possibilidade de pensão para filhos e/ou filhas que cessa quando a pessoa beneficiada completa 21 anos. Essa parece ser a forma mais justa já que não leva à necessidade de onerações da previdência do serviço público para além de uma idade em que de modo geral os jovens adultos já deveriam estar prontos para se sustentarem. Há, porém, algumas bases legais que possibilitaram que pensionistas filhas de servidores recebessem benefício sem um prazo definido. Em outras palavras, que continuassem a receber suas pensões mesmo após completar 21 anos, ou que começassem a receber após essa idade. Algumas dessas situações estão associadas a pensões vitalícias enquanto que outras a alguns condicionantes, entre eles, o casamento e o exercício de cargo público permanente.

A Figura 1 mostra todos os tipos de beneficiários que envolvem filhas de servidores em dois conjuntos diferentes: prazo definido e prazo indefinido.

[caption id="attachment_203947" align="alignnone" width="709"] Figura 1: Número de pensionistas por tipo de beneficiário e tipo de prazo[/caption]

Pela Figura 1, observa-se que na categoria prazo definido, apenas o tipo de beneficiário Filha tem relevância. Já no caso do prazo indefinido, são relevantes as seguintes categorias: filha solteira sem cargo público permanente (FSSCPP), Filha Maior Inválida e Filha (Militar). Deve-se esclarecer que para o caso do prazo definido, os outros tipos de beneficiários estão presentes em número muito menor que as outras categorias, muito embora não estejam aparecendo na Figura 1 em razão da escala do gráfico. Em todo caso, são irrelevantes para a nossa análise e não serão considerados. Assim como, para o prazo indefinido, só serão consideradas as categorias já destacadas.

Observa-se ainda na Figura 1 que todas as categorias de prazo indefinido são bem mais numerosas do que a de prazo definido. Então do ponto de vista de quantidade de sujeitos, as pensões que mais são injustas (ou seja, que são oferecidas por tempo indeterminado), com exceção da categoria filha maior inválida, são justamente as mais numerosas. A figura 2 traduz isso em termos de impactos sobre as despesas. Figura 2: Rendimento bruto total por tipo de prazoComo pode ser visto na Figura 2, o valor pago em pensões de filhas de servidores sem prazos definidos chega a R$ 1 bi no acumulado de Novembro e Dezembro de 2018. Já para prazo definido, esse mesmo valor não chega a R$ 45 mi. A figura 3 quebra a análise nas categorias relevantes de tipo de beneficiário. [caption id="attachment_203949" align="alignnone" width="852"] Figura 3: Rendimento bruto por tipo de beneficiário[/caption]

Pela Figura 3, o tipo de beneficiário que de longe mais recebeu em pensão no acumulado dos dois últimos meses de 2019 foi FSSCPP (R$ 750 mi, aproximadamente). Essa categoria é onde se entende que à priori se concentra a injusta política de pensão para filhas de servidores. Em seguida, com valor bem inferior (em torno de R$ 128 mi), vem a categoria Filha (militar), aqui sub-representada pelo fato de a base estar incompleta.

Para além de valores absolutos, os valores médios e as distribuições de algumas variáveis também trazem incômodos. Começando pela distribuição das idades das pensionistas que recebem pensões com e sem prazo determinado. Vide Figura 4. [caption id="attachment_203950" align="alignnone" width="709"] Figura 4: Distribuição das idades por tipo de prazo[/caption]

A Figura 4 representa gráficos de violino. O eixo vertical indica idades, e a largura do "violino" em cada idade representa quantos indivíduos apresentam aquela idade, quanto mais larga a parte do violino, mais indivíduos, quanto menos largo, menos indivíduos. Aqui percebe-se para o caso do prazo definido (em cor roxa) que o número de pensionistas aumenta de forma acelerada até chegar a uma idade limite, um pouco acima de 21 anos, que concentra a maioria das ocorrências. Isso está muito coerente com a regra da lei do serviço público de 1990.

Do lado do prazo indefinido há um violino completo, em que há um crescimento suave do número de pensionistas até a idade de 55 anos, uma estabilização até em torno de 65 anos e em seguida há uma queda suave. Pela lei que orienta a maior parte das pensões com prazo indefinido, a idade de entrada de filhas para esse tipo de pensão é 21 anos. Observa-se assim que há um envelhecimento forte dessa população, o que se consolida como uma situação em que o erário passa décadas pagando pensões para mulheres adultas e possivelmente a maior parte com condições de ingressar no mercado de trabalho. Isso vai ficar mais evidente mais adiante quando se analisar a variável tempo de pensão.

Quando se faz a análise por tipo de beneficiário sobre a variável idade, obtém-se a Figura 5. [caption id="attachment_203951" align="alignnone" width="870"] Figura 5: idade por tipo de beneficiário[/caption]

Na análise por tipo de beneficiário, as três categorias associadas a prazo indefinido (FSSCPP, Filha Maior Inválida e Filha (Militar)) apresentam distribuições bem parecidas entre si, e bem diferentes da distribuição associada à categoria de pensão com prazo definido (Filha).

Uma próxima variável a ser analisada é a que se refere ao tempo em que o governo vem pagando pensão às filhas dos servidores. A Figura 6 traz uma visualização dos achados. [caption id="attachment_203952" align="alignnone" width="714"] Figura 6: Tempo de pensão por tipo de prazo[/caption] Pela Figura 6, O tempo de pensão mais preponderante para prazo definido (em roxo) está em torno de 5 anos, logo após isso, começa uma lenta diminuição na quantidade de pensionistas até um tempo em torno de 21 anos. Para prazo indefinido (em amarelo), por outro lado, percebe-se três picos importantes: 15, 30 e 43 anos, com uma região bem homogênea e larga entre entre 30 e 43 anos. Esse comportamento peculiar é explicado em grande parte pelos tipos de beneficiários como pode ser visto na Figura 7. [caption id="attachment_203953" align="alignnone" width="875"] Figura 7: Tempo de pensão por tipo de beneficiário[/caption]

Pela Figura 7, observa-se na categoria Filha (Militar) uma distribuição homogênea até perto de 15 anos de pensão, quando ocorre um pico. Em seguida há ocorrências isoladas para outros períodos de pensão no gráfico. Já para Filha maior inválida há uma distribuição mais ou menos homogênea até 30 anos de pensão, em seguida há situações isoladas. Por fim, para FSSCPP vê-se que a distribuição começa a ser relevante para 30 anos de pensão, fica homogêneo até um pico com 43 anos de pensão e em seguida uma suave redução até os 60 anos de pensão.

Pelas figuras 6 e 7 fica muito evidente o quanto a conta é paga em termos da duração dos compromissos. Para o caso do prazo determinado, o tempo é muito pequeno na grande maioria das vezes. Nesses casos, é menor do que o período de parcelamento de um carro 0 km. Para o prazo indefinido, estamos falando quase sempre de durações muito maiores, que na maior parte da curva está associada a assunção de compromissos de mais de uma geração de contribuintes do sistema de previdência do setor público. Pode-se alegar que a pensão de prazo determinado é revertida para outros beneficiários e de uma forma ou de outra o erário continua pagando a conta. A diferença é que nesse caso a falta da pensão funciona como incentivo para que o jovem adulto entre no mercado de trabalho, afira renda e passe a ser contribuinte do sistema previdenciários. Isso é justamente o que não ocorre na essência da regra com prazo indeterminado.

Por fim, chegamos à nossa última análise. Nesse caso avaliando a variável rendimento bruto. A Figura 8 traz uma visualização para os tipos de prazo. [caption id="attachment_203954" align="alignnone" width="707"] Figura 8: Rendimento bruto por tipo de prazo[/caption]

A figura 8 indica que os dois tipos de prazo apresentam-se distribuídos em regiões bem semelhantes. De fato, um teste estatístico que foi feito sobre as duas distribuições indicou que a diferença de média é muito pequena, com uma pequena vantagem para o prazo indefinido que tem média de rendimento bruto de R$7.379 enquanto para prazo definido essa média alcança R$6.224.

Ao longo do tempo isso pode fazer diferença, já que o rendimento bruto das pensionistas da curva amarela é um gasto líquido que o governo tem por um tempo bem maior do que aquele com as pessoas da curva roxa. Vale salientar, conforme já indicado, que imediatamente após o fim da pensão essas jovens mulheres terão incentivos a entrar no mercado de trabalho e contribuir com o sistema. Esse fato diminui o gasto líquido de previdência com esse último grupo de pensionistas.

A figura 9 mostra como o rendimento bruto se distribui entre os tipos de beneficiário Figura 9: Rendimento bruto por tipo de beneficiário

Pela Figura 9 podemos dizer que as diferenças de regiões de distribuição não são importantes e que os rendimentos brutos se equivalem entre os quatro tipos de beneficiário focados neste trabalho.

Depois de tantos números e evidências de que algo está errado, cabe a pergunta, como chegamos até aqui? A resposta, como era de se supor, não é fácil. As pistas estão nas legislações. E são muitas. Para quem tiver curiosidade e quiser saber o que implica cada um dos textos que normatizam as pensões para as filhas de servidores, a Figura 10 mostra quais são as referências de legislação, mostrando a importância de cada uma pelo alcance no número de pensionistas.

Conclusão

Os dados sobre as pensionistas filhas de militares fazem muito falta. Afinal trata-se de segmento dos mais relevantes quantitativamente no setor público federal. Esperamos voltar a uma segunda versão desse texto quando esses dados forem abertos.

Em todo caso, os dados que foram disponibilizados são relevantes dos impactos que as confusões de legislação podem trazer para o debate sobre a previdência no Brasil. Mais especificamente traz revelações sobre o que é justo ou não quando se trata das pensionistas filhas de servidores federais.

Todos os elementos analisados depõem contra o prazo indeterminado para pensionistas: um número muitas vezes maior de sujeitos, que leva por consequência a um valor gasto pelo executivo também muitas vezes superior. Isso em termos de valores absolutos, quando vemos os valores distribuídos e as médias para as variáveis idade de pensionista e tempo de pensão, fica ainda mais evidente as diferenças marcadas pelo tempo que se leva financiando um custo elevado e muito provavelmente injusto, quando comparado com o gasto de pensões que se enquadram na lei 8112/90 que regulamenta o serviço público federal.

Felizmente o modelo de pensão de prazo indeterminado para as filhas solteiras foi revogado em 1990. As pensões atualmente observadas são garantidas por direito adquirido a quem fazia jus à época da revogação. As comparações aqui feitas reforçam não só que o modelo atual parece ser mais justo e mais sustentável do ponto de vista fiscal, como também reflete o atual papel da mulher no mercado de trabalho

A iniciativa da agência Fiquem Sabemos é louvável por trazer possibilidades de ampliar e democratizar os debates com números que quase sempre estavam disponíveis para bem poucos. Apontamos aqui nossa conclusões com uma parte dos dados disponíveis. Tem muito mais achados potenciais nesses dados, vamos para a próxima rodada. Nota Nós imaginamos inicialmente fazer uma comparação ampla que envolvesse todo o escopo das pensionistas que são filhas de servidores — incluindo as filhas de militares. Entretanto, a base de dados não possui todas as informações que precisávamos. Algumas das filhas de militares que aparecem na análise se referem a filhas de servidores de ex-territórios e que foram incorporados ao quadro do executivo federal. Há, portanto, uma lacuna na base de dados a ser preenchida em outro momento com a eventual divulgação da base completa.

Sobre os autores

Charles Novaes de Santana: Cientista da computação, mestre e doutor em mudanças climáticas, com experiência no uso de técnicas de inteligência artificial e de aprendizado estatístico para responder perguntas interdisciplinares. É cofundador de DataSCOUT, apaixonado por fractais, redes complexas e por identificar padrões escondidos em amontoados de dados.

Tarssio Barreto: Estudante de doutorado do Programa de Engenharia Industrial da Universidade Federal da Bahia. Dedica o seu tempo ao aprendizado de máquina com particular interesse na interpretabilidade de modelos black box e qualquer desafio que lhe tire o sono!

Fernando Barbalho — Doutor em Administração pela UnB (2014). Pesquisa e implementa produtos para transparência no setor público brasileiro. Usa R nos finais de semana para investigar perguntas que fogem às finanças públicas.

Leonardo F. Nascimento — Doutor em sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos — IESP/UERJ (2013). Pesquisa temas relacionados à sociologia digital e aos métodos digitais de pesquisa. Atualmente é professor do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação da UFBA.

Henrique Gomide — Professor na Universidade Federal de Viçosa. Mestre e doutor em Psicologia. Trabalhou como cientista de dados na área de saúde suplementar. Tem como principais interesses a aplicação de técnicas quantitativas e inovação nas áreas de saúde e educação.

Texto atualizado às 22h08 do dia 25 de janeiro de 2020