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OPINIÃO
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Para responder às variadas críticas de falta de projeto e planejamento, o MEC divulgou, nesta semana, o denominado projeto FUTURE-SE. Apesar do nome marqueteiro, o rascunho do programa é, na verdade, uma mescla de pretéritos, com aparência de “ovo de Colombo”.
Ainda que a alegada razão seja buscar fortalecer “a autonomia financeira das universidades e dos institutos federais”, o projeto já demonstra, parágrafos abaixo, sua real intencionalidade:
“O Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras (FUTURE-SE) tem por finalidade o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), por meio de parceria com organizações sociais e do fomento à captação de recursos próprios ” (FUTURE-SE, MEC, 2019).
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Ou seja, clara e cristalinamente, o que se pretende não é fortalecer a autonomia das universidades e institutos federais mas, transferir sua gestão para a iniciativa privada.
É preciso ressaltar que as Organizações Sociais são um tipo especial de “iniciativa privada”.
Trata-se de uma qualificação - um título - que a Administração Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do poder público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins.
Tal instituto jurídico é parte constitutiva da Reforma do Estado, implantada no governo FHC, nos anos 90, com o objetivo de redução do papel do Estado e da celebração da decantada eficiência do modelo privado de gestão.
A fórmula aqui, ainda que outros nomes, é, todavia, bem mais antiga e conhecida. Sua utilização no campo educacional, por exemplo, remonta a gênese da educação colonial, quando a Companhia de Jesus recebia subsídios da Coroa Portuguesa para ofertar ensino para a elite local.
O “passado que teima em não passar”, como dizia Octavio Ianni, circula os mesmos ritos, afinal: desobrigação do Estado e capitalismo sem riscos.
No presente passadista, o governo Bolsonaro, desde a campanha eleitoral, elegeu o campo educacional como alvo preferencial dos seus ataques, combinando o discurso conservador- fecundado pelas supostas denúncias de que as escolas e universidades haviam se tornado antros de pregação comunista e libertina - com o interesse do ultraliberalismo de: a) reduzir o financiamento público e b) ampliar o mercado de venda de serviços educacionais.
Os dois braços de sustentação deste governo neoconservador, que mescla fundamentalismo religioso e divinização do Mercado, encontram neste projeto do MEC/Área Econômica - já rebatizado de “Fature-se” - sua conjugação ótima.
Destarte, através das Organizações Sociais, “qualificadas” pelo governo, conforme indicado no documento (1), será possível, simultaneamente ter acesso ao recurso público (inclusive ao patrimônio das instituições de ensino superior), explorar a venda de serviços privados (venda de patentes, serviços, pesquisas e até cobrança de mensalidades) e exercer o controle ideológico das atividades realizadas nas IFES.
“Ao aderir ao FUTURE-SE, a Ifes se compromete a: 1-Utilizar a organização social contratada para o suporte à execução de atividades relacionadas aos eixos de gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização; 2-Adotar as diretrizes de governança que serão futuramente definidas pelo Ministério da Educação; 3-Adotar programa de integridade, mapeamento e gestão de riscos corporativos, controle interno e auditoria externa” (Future-se, MEC, 2019).
A par disto, o governo aponta para um ainda incerto e indefinido “fundo de autonomia financeira das IFES” – eufemismo para a desobrigação do financiamento público da educação - e que será constituído por venda de serviços, capitalização financeira e eventuais doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de “outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais”. Ou seja, é o “vire-se” e “venda-se”.
Neste ponto – o qual fica mais claro o caminho da privatização da educação superior - o discurso quer fazer parecer que teremos uma grande união cívica da sociedade brasileira, do empresariado nacional e internacional e das pessoas beneméritas em favor da educação, ciência e tecnologia do país.
E isto ocorre, precisamente, após o governo celebrar um acordo com a União Europeia para venda de grãos e compra de produtos industrializados e tecnologia.
Ora, não é preciso ser pitonisa para saber que, se houver investimentos privados nas universidades e institutos federais, eles estarão imediatamente relacionados aos interesses de lucratividade imediata do mercado. Nisto, ficam de fora todas as pesquisas de base que não possam produzir resultados de curto prazo e todas as atividades de ensino e extensão que não tragam dividendos.
Trata-se, portanto, de abortar qualquer possibilidade de ciência básica e de produção tecnológica soberana e transformar a educação superior em um grande shopping center de venda de serviços e fornecimento de estagiários de baixo custo.
O projeto menciona, inclusive, que os professores universitários - mesmo com regime de dedicação exclusiva - poderão criar startups, fornecer consultorias, vender patentes e o que mais o espírito empreendedor sugerir... De pesquisadores a mascates, no reino do feliz mercado...
Estimula-se a competitividade interna entre setores, universidades e institutos. E mais uma vez, obviamente, as regiões e áreas mais dinâmicas e próximas do mercado lograrão mais êxito, em uma espécie de “darwinismo educacional”, antítese de qualquer projeto nacional e mais igualitário.
Nesta lógica do divisionismo, o governo lança mão de outro requentado ardil para a busca de aceitação do projeto: a chamada adesão voluntária, antecedida por uma “consulta pública”.
Tal como ocorreu, recentemente no governo Dilma para a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), a administração pública transfere a decisão para as instituições. E caso recusem a proposta, ficam sem acesso ao financiamento prometido. Tudo muito lindo e democrático...
É em meio a este caleidoscópio de pretéritos e retrocessos que todos nós, que defendemos a educação pública e o desenvolvimento nacional soberano, temos de encontrar forças para articular ações decisivas para impedir que se destrua o sistema federal de educação e qualquer promessa de educação nacional e democrática.
É preciso que as entidades nacionais firmem uma posição unitária, sem abrir espaço para balcões de negócio e cantos de sereia, sob o eufemismo de meritocracia ou eficiência.
Não se trata, pois, de uma mera questão técnica e sim, de uma posição política e histórica.
(1)“Os contratos de gestão poderão ser celebrados com organizações sociais já qualificadas pelo Ministério da Educação ou por outros Ministérios, sem a necessidade de chamamento público, desde que o escopo do trabalho esteja no âmbito do contrato de gestão já existente” (Future-se; MEC).