Código ambiental tem que estar articulado com planejamento urbano, defende vereador

Apesar de estar previsto na Constituição Federal que todo município tenha um Código Ambiental próprio, só agora a cidade de São Paulo tem uma perspectiva de essa proposta tornar-se realidade. Está em trâmite na Câmara Municipal o projeto de lei 252/07, do vereador Chico Macena (PT), que cria um código que regulamenta ações do executivo no que tange à preservação do ambiente e da qualidade de vida do município.

O vereador explica que o código estabelece um "marco regulatório do que a cidade permite de atividades humanas e econômicas em seu espaço sem que isso cause grande impacto ambiental". O projeto cria mecanismos que ampliam o controle do poder público sobre ações que possam incidir contra o desenvolvimento de uma "cidade sustentável".

O código amplia a regulamentação sobre as licenças ambientais, criando cinco tipos de licença de acordo com cada espécie de interferência no meio ambiente, desde a instalação de uma obra em área de preservação até a retirada de uma obra sem causar danos ao ambiente local. De acordo com o vereador, com o novo código é possível, por exemplo, impedir que indústrias que causaram algum dano ao solo local saiam de seus locais e deixem a região para a construção de habitação ou de algum empreendimento imobiliário.

"O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não resolve isso, ele vira uma anistia disfarçada. A indústria deposita dinheiro no fundo (Fundo Especial do Meio Ambiente), promete que vai plantar árvores para compensar, e vende o espaço para um empreendimento imobiliário em cima de terra que teve impacto de ingredientes químicos cancerígenos. Não resolve. Tem que trabalhar o TAC como instrumento de reparação, não de compensação", argumenta.

Para Macena, é possível implementar políticas para o meio ambiente sem que sejam ações isoladas do governo, mas sim que estejam inseridas nas outras políticas executadas no município. Se aprovado da forma como está redigido, será criado um conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) que será composto por representantes de outras secretarias e de entidades não-governamentais ambientais e terá poder para estabelecer diretrizes para o uso das verbas do fundo e e de fiscalizar seu uso.

Poucas cidades brasileiras hoje possuem um código ambiental próprio. Uma exceção é Manaus, onde, desde quando foi regulamentado o código, teve hábitos mudados, como a restrição da venda de tartarugas em extinção e a inclusão do tema da educação ambiental nos currículos escolares. É um caso em que o código atenta para as necessidades locais para desenvolvimento da cidade e preservação da sua natureza.

A aplicação do código em São Paulo, porém, não garante a preservação dos ecossistemas da cidade por si só. "Tem que dialogar com a região metropolitana. A ideia é montar seminários para que os poderes executivos dessas cidades avancem juntos", observa.

Além da integração regional, Macena também coloca que é fundamental pensar na política ambiental como uma questão de planejamento urbano, como em casos de mananciais ocupados por habitações pobres ou sub-habitações. "Assim como temos uma pressão sobre as áreas de proteção ambiental nas periferias para produção de habitações, estamos produzindo no centro uma cidade oca. O que poderia fazer é transformar os vazios urbanos", propõe. "Quando a região é um bairro-dormitório, a maioria dos moradores faz viagens para outras regiões, levando grandes quantidades de pessoas para se locomoverem de ônibus, carro, poluindo mais. Se levar serviço e emprego pra mais próximo de onde as pessoas moram, diminui a distância e a quantidade de viagens motorizadas".

Pedágio urbano
Em São Paulo, Macena acredita que a emissão de gases que potencializam o efeito estufa são um dos principais embates que a legislação deve atentar. O vereador defende a instituição de um imposto sobre os emissores desses gases, como foi adotado hoje, 10, na França. No caso de lá, a taxa recairá sobre o petróleo, o gás e o carvão. Para São Paulo, Macena defende a instituição do pedágio urbano como forma de restringir a circulação do transporte privado e a consequente liberação de monóxido de carbono, que no total é maior que a liberação do gás pelo total da rede de transporte público.

Mas ele defende que o pedágio seja implementado em combinação com outras políticas. "Não pode colocar pedágio urbano como fator único para arrecadação, senão ele deixa de cumprir seu papel. A função do pedágio não é prover receita pra prefeitura, mas é pra ser preventivo no impacto ambiental que pode causar o excesso de carros", defende.

Para o vereador, a medida não impede a livre circulação pela cidade. "O uso do espaço público tem que ser usado por meios públicos. O uso de transporte privado é apropriação de determinado espaço em detrimento do uso coletivo".

O maior impedimento para a adoção imediata do pedágio urbano é, segundo Macena, a incapacidade da rede de transporte público de atender a demanda de usuários que deixariam de utilizar seus carros para usarem ônibus e metrôs.