O Ministério da Saúde deu início, nesta segunda-feira (16), à revogação de portarias e notas técnicas promovidas no governo de Jair Bolsonaro (PL). O ato era uma promessa da nova titular da pasta, Nísia Trindade.
Entre as primeiras seis normas anuladas, está uma que exigia que médicos acionassem a polícia em casos de aborto por estupro.
A portaria tinha sido assinada, em setembro de 2020, pelo então ministro Eduardo Pazuello. A nova norma alterava as regras, inclusive, para abortos legais. Alvo de críticas quando autorizada, a norma recuou em alguns pontos após a ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma das exigências alteradas pela Corte obrigava os profissionais de saúde a oferecer às mulheres vítimas de violência sexual exames de ultrassom para que elas vissem o feto ou embrião antes de fazer o aborto legal, de acordo com O Globo.
Nísia, no dia de sua posse, declarou que revogará todas as leis que “ofendem a ciência, os direitos humanos e os direitos sexuais reprodutivos”.
A ministra mencionou a nota técnica que autoriza a prescrição da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19. A análise de atos do antigo governo é uma atribuição de um grupo em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
O ministério destacou que as revogações foram sugestões do grupo de trabalho da saúde, criado no final de 2022 durante a transição entre os governos.
“Uma das prioridades da nossa gestão é restabelecer o bom relacionamento e o diálogo interfederativo. Por isso, conversamos com o Conass e Conasems, pois é sempre importante que, ao revogar uma medida, não exista um vazio que deixe o gestor desprovido. Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS”, reforçou Nísia.
No que se refere à anulação da portaria que instituía o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil, o ministério afirmou que não estavam presentes a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de sindicatos que representam as categorias da saúde. “A pasta deve avaliar um novo ato que contemple todos esses representantes para ampliar o diálogo com a sociedade”.
Ministra critica falta de transparência, diálogo e definições conjuntas
Em comunicado, a pasta afirmou, ainda, que “todas essas ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes” de ambos os conselhos das secretarias de Saúde. “A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro”, acrescentou.
Também foram revogadas as portarias 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil; 1.079, de 11 de maio de 2022, que formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; 3.473, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização, e dá outras providências; 715, de 4 de abril de 2022, que institui a Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI); e a portaria 2.228, de 1º de julho de 2022, que dispões sobre a habilitação e o financiamento da RAMI.