Durante audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OES), na segunda e terça (27 e 28), em San Jose, Costa Rica, o Estado brasileiro, réu no caso da morte de Antonio Tavares, não contestou a ocorrência de grave violação dos direitos humanos.
Na oportunidade, em ação violenta da Polícia Militar (PM) na marcha pela reforma agrária de 2 de maio de 2000, no Paraná, o trabalhador foi assassinado.
A não discordância reforça a denúncia das organizações representantes da família do camponês assassinado e dos 185 feridos no dia do massacre aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O caso, que completou 22 anos, é considerado pelo MST como o “mais emblemático do processo de violência e de criminalização na luta pela terra”.
Ao longo dos dois dias de audiência, organizações representantes das vítimas, a viúva de Antonio Tavares, Maria Sebastiana, e a também vítima, Loreci Lisboa, relataram à Corte os fatos que aconteceram durante a marcha em 2000.
O encontro ainda contou com a escuta da perita Ela Wiecko Volkmer de Castilho, e com a presença de representantes do Estado brasileiro, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos e da Casa Civil do Paraná.
Mesmo que o caso não tenha ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), cabe à atual gestão responder a uma possível condenação.
“Nessa audiência, o Estado brasileiro não contestou que, de fato, os agentes públicos tiraram a vida de Antonio Tavares Pereira no conflito ocorrido em 2 de maio de 2000, na BR 277, próximo a Curitiba. Também não contestou que outras vítimas sofreram graves lesões corporais”, destaca o coordenador da Terra de Direitos e presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo. Além da Terra de Direitos, a Justiça Global e o MST atuam como peticionários da ação na Corte.
“A gente espera que seja feita justiça o mais rápido possível, que a gente não tenha que retornar [para a Costa Rica] para reivindicar algo que no Brasil poderia ser resolvido”, destaca a viúva de Antonio Tavares. “Nós esperamos que a Corte reconheça, de fato, que essas violações ocorreram, e que o Estado brasileiro precisa reparar tanto a viúva, Maria Sebastiana, e seus filhos, além de todas as outras vítimas que sofreram inúmeras violações dos seus direitos”, complementa Frigo. Sobre as expectativas do julgamento, as organizações esperam que a decisão seja proferida em 2023.
O que pode acontecer no futuro
Após a audiência foi concedido um prazo para que as partes apresentem alegações finais por escrito, contendo também informações e detalhes que venham a ser solicitados pela Corte.
Em paralelo, há um prazo para envio de petições de amicus curiae (amigos da corte) por diferentes organizações, movimentos ou instituições do Brasil e do mundo que queiram colaborar com informações especializadas sobre algum dos temas debatidos no caso, tais como reforma agrária, criminalização da luta por direitos, violência contra defensores de direitos humanos, violência no campo, impunidade, seletividade do sistema de justiça, limites da jurisdição militar, direito ao protesto, entre outros.