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"A Lei 9.296/1996, que regula o uso de interceptações telefônicas em processos, é clara: a gravação que não interesse à produção de provas em processo deve ser destruída", diz trecho da nota divulgada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Confira a íntegra
Por Redação
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou, no final da tarde desta terça-feira (23), uma nota em que diz que "vê com preocupação" o fato de a Procuradoria-Geral da República ter anexado ao inquérito que investiga o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) uma interceptação telefônica de uma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e a irmã do senador, que está presa, Andrea Neves.
O trecho que foi anexado ao inquérito e divulgado mostra uma conversa entre Andrea e Reinaldo em que não há indícios de crime, e nem ligação com o objeto investigado. [Leia mais sobre o assunto na postagem do Blog do Rovai]
Para a Abraji, "a apuração de um crime não pode servir de pretexto para a violação da lei, nem para o atropelo de direitos fundamentais como a proteção ao sigilo da fonte, garantido pela Constituição Federal".
Confira a íntegra da nota.
A Abraji vê com preocupação a violação do sigilo de fonte protagonizada pela Procuradoria Geral da República, que anexou transcrição de conversas gravadas entre o jornalista Reinaldo Azevedo e a irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, a inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o BuzzFeed News, a Polícia Federal não encontrou indícios de crimes nos diálogos, que não têm relação com o objeto do inquérito: a apuração do envolvimento de Andrea e Aécio em esquema de corrupção. A Lei 9.296/1996, que regula o uso de interceptações telefônicas em processos, é clara: a gravação que não interesse à produção de provas em processo deve ser destruída. O próprio Ministério Público, aliás, é que deveria cuidar para que isso aconteça.
A inclusão das transcrições em processo público ocorre no momento em que Reinaldo Azevedo tece críticas à atuação da PGR, sugerindo a possibilidade de se tratar de uma forma de retaliação ao seu trabalho.
A Abraji considera que a apuração de um crime não pode servir de pretexto para a violação da lei, nem para o atropelo de direitos fundamentais como a proteção ao sigilo da fonte, garantido pela Constituição Federal.