É necessário o apoio de 1,4 milhão de pessoas para que a proposta possa tramitar no Congresso Nacional
Por Redação
A campanha Para Expressar a Liberdade inicia, nesta quinta-feira (5), a coleta de assinaturas online em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática. Para assinar, basta clicar aqui.
A iniciativa busca levar ao Congresso Nacional um projeto que regulamente os Artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.
“Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade”, afirma Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude.”
A proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar lei. São necessárias 1,4 milhão de assinaturas.
A campanha pela Lei da Mídia Democrática foi lançada no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social. Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico (cerca de cem mil pessoas já assinaram). Atualmente, são mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo", ressalta Rosane.
A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.
Serviço
O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática
Onde: www.paraexpressaraliberdade.org.br
Quando: a partir de 5 de fevereiro
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