O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade na terça-feira (21/11) a validade de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama.
O governo Bolsonaro fez uma chicana para declarar ilegal a fórmula de cobrança e anular as multas de criminosos que destruíram o meio ambiente.
Esse parecer favorável obtido pela AGU reconhece legalidade de intimação por edital. Agora o infrator ambiental vai apresentar sua defesa no processo de cobrança das multas. O procedimento foi usado em 183 mil processos, que correspondem a 84% das autuações contra infrações ambientais.
Quem jogou contra o próprio Ibama, julgando ilegal a cobrança, foi o presidente do Ibama no governo Bolsonaro Eduardo Bim.
O então presidente do Ibama assinou em 2022 um despacho indicando que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida para penalidades aplicadas de 2008 a 2019. As punições prescreveriam e, portanto, os infratores ficariam isentos de pagar as multas.
O STJ acolheu recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A AGU demonstrou que a notificação por edital está prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
São R$ 29 bilhões que poderão vir para o Brasil continuar a política do governo Lula de combater o desmatamento e o garimpo ilegal. Oposta a de Bolsonaro que incentivava os dois.
Informação: MMA
Leia mais postagens e crônicas de Antonio Mello aqui na Fórum e no Blog do Mello.