A Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ArtJovemLGBT) apresentou na terça-feira (23) uma denúncia à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a prefeitura de Porto Alegre, a respeito da previsão de baixo investimento em políticas públicas na temática da diversidade sexual e de gênero para 2024.
De acordo com o documento, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, torna impossível o cumprimento da Lei Municipal de Porto Alegre nº 13.598 de 2023, que estabelece diretrizes para a promoção da saúde na área, e a construção de uma casa de acolhimento para a população LGBTQIA+, dentre outras políticas públicas destinadas à diversidade, tais como rubricas específicas para estas áreas, consoante consta no Plano Plurianual (PPA) do Município de Porto Alegre.
A denúncia destaca que o orçamento aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2024, especificamente para a implementação das medidas previstas na referida legislação, é de apenas R$ 158 mil. O montante é considerado insuficiente para garantir a efetividade das políticas propostas. Atualmente, dados do IBGE registram que Porto Alegre possui no mínimo 5,1% de pessoas LGBTI+ que se identificam como LGBTQIA+, o que corresponde a mais de 60 mil pessoas. Tal orçamento daria conta de apenas R$ 2,60 por pessoa.
Para a representante da ArtJovem LGBTI no Rio Grande do Sul, a ativista trans e vereadora suplente de Porto Alegre, Natasha Ferreira, a quantidade de recursos destinada pela prefeitura demonstra falta de comprometimento do executivo municipal com a pauta. Ela cita como exemplo que apenas os custos fixos de uma casa de acolhimento com aluguel, energia, água, internet, alimentação, capacitação, transporte, ações sociais e recursos humanos girariam em torno de no mínimo R$ 20 mil por mês e R$ 240 mil ao ano, o que por si só já consumiria todo o orçamento anual e ainda faltaria, isso sem contar todas as outras políticas necessárias.
“Não considero esta situação uma questão isolada ou algum erro de gestão. Para a comunidade LGBTI+ de Porto Alegre, é flagrante que a prefeitura está aliada a políticos extremamente conservadores e que, na hora de definir as prioridades, demandam ao executivo uma postura menos aberta à diversidade. Manter áreas voltadas para a política LGBTI+ sem dedicar orçamento a elas prejudica muito o combate à discriminação, principalmente de pessoas trans das periferias, que são as mais vulnerabilizadas”, disse.
A denúncia também cita que o cenário apresentado repete um padrão de exclusão: na Lei Orçamentária de Porto Alegre para 2023, enquanto R$ 15 milhões foram aprovados para a publicidade, apenas R$ 2 mil foram reservados para a promoção de ações de enfrentamento a LGBTIFOBIA, à violência e à discriminação. Registra também que apenas em 2022 a Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância (DPCI) registrou um aumento de 22% dos casos, impulsionado pelos crimes de injúria discriminatória e LGBTIfobia, somando 493 ocorrências na cidade.
A denúncia encerra demandando ao Ministério Público que intervenha investigando a compatibilidade entre o montante de recursos e o necessário para o cumprimento da legislação e demanda que o poder judiciário seja provocado a intervir na situação considerada inconstitucional.