A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), para que a Corte considere inconstitucional a lei que regulamenta os jogos de apostas no país.
O órgão argumenta que a aprovação da lei, sem a adoção de políticas públicas em prol da saúde mental dos apontadores, ampliou o mercado de apostas de modo a desencadear dependência às chamadas bets, causando prejuízo financeiro, principalmente às famílias de baixa renda. Diversos estudos divulgados nos últimos meses escancaram essa realidade.
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A entidade afirma que a situação estaria "levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.
O órgão ainda acrescenta que a nova lei “vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online (por meio de plataformas digitais, aplicativos de celulares etc.), cuja prática reiterada poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos”.
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De acordo com o Banco Central, a população brasileira já gastou R$ 168 bilhões com apostas entre janeiro e agosto deste ano, considerando somente as transações realizadas por Pix. Pelos valores, é possível projetar que, até o fim de 2024, os brasileiros terão gasto pelo menos R$ 216 bilhões com as bets.
O levantamento do BC ainda aponta que as apostas consumiram R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família somente no mês de agosto, o que reforça a preocupação com o impacto deste mercado na renda das famílias mais pobres.
Outro estudo
Outro estudo, da própria CNC, mostrou que 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes no 1° semestre devido às apostas.
O cenário também preocupa o governo federal. Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que as apostas esportivas viraram um "problema social grave" e que o governo estava preparando medidas para "passar um pente-fino" no setor.
A ação protocolada no STF tem como relator o ministro Luiz Fux, que deve ouvir a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido.
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