A Câmara dos Deputados discute nesta segunda-feira (24), em audiência pública, o Imposto Seletivo (IS), também chamado de "Imposto do Pecado", introduzido pela proposta de reforma tributária aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Trata-se de um tributo que incide sobre produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente e tem como objetivo desestimular o seu uso. O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que estuda a proposta de regulamentação da reforma tributária por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, promove uma audiência pública nesta segunda-feira (24) para discutir o tema.
Entre os pontos discutidos está a metodologia adotada para definir as alíquotas do Imposto Seletivo, que serão estabelecidas depois por lei ordinária. Também deve ser debatido o cronograma para a implementação do tributo, complementar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de um período de transição iniciado em 2026.
Representantes de setores que serão alvo do imposto, como a indústria de bebidas, refrigerante, tabaco e automotivos, estarão na audiência pública, além de economistas, juristas e especialistas da área de saúde.
O lobby da indústria
A Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva) lançou a campanha "Cerveja não é pecado", reforçando o lobby pela isenção do imposto seletivo às empresas enquadradas no Simples. A entidade defende ainda a adoção de alíquotas progressivas para o tributo. Já os produtores de bebidas destiladas defendem uma tributação igual para todos os tipos.
O advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, acredita que a progressividade do "Imposto do Pecado", conforme o teor alcoólico, estaria de acordo com as recomendações da OCDE e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
"Bebidas com maior teor alcoólico podem levar a níveis mais altos de intoxicação se consumidas em grandes quantidades", pontua, em entrevista à Folha de S. Paulo, lembrando ainda outras possíveis consequências do consumo elevado como comportamentos de risco e acidentes.
Pesquisa aponta apoio ao imposto seletivo
Segundo levantamento realizado pela Vital Strategies, uma organização global de saúde pública que atua na proposição de estratégias de combate a vícios e doenças crônicas, 61% da população brasileira concorda com a cobrança de impostos para reduzir o consumo de bebidas alcoólica e 62% acreditam que uma tributação maior poderia levar as pessoas a beberem menos.
Ainda conforme a pesquisa, feita com 1.001 pessoas maiores de 18 anos entre 8 de março e 11 de abril, 65% defendem que as empresas de bebidas alcoólicas não devem anunciar ou patrocinar eventos voltados para o público jovem, como eventos esportivos ou shows, e 58% apontam que estas empresas devem assumir a responsabilidade pelos danos causados pelo álcool.
Em parceria com a ACT Promoção da Saúde, a Vital Strategies lançou em 18 de junho a campanha "Quer uma dose de realidade?" para sensibilizar parlamentares e a sociedade civil no debate sobre o imposto seletivo. A página da campanha traz dados como a estimativa de que 1% do PIB brasileiro seja gasto atualmente com doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas. "Globalmente, o consumo do álcool mata cerca de 3 milhões de pessoas anualmente", diz a entidade.
Junto com outras organizações, a ACT também propõe, em carta aberta, que o Imposto Seletivo alcance todos os ultraprocessados. "Recentemente, tivemos avanços em dois pontos: Imposto Seletivo para refrigerantes e alíquota zero aos alimentos saudáveis da Nova Cesta Básica Nacional. Agora, precisamos pressionar o Congresso Nacional para que outros produtos ultraprocessados sejam sobretaxados pelo Imposto Seletivo, sem retroceder no que já foi conquistado", afirma a entidade.