A Senacon determinou que as empresas Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares sem homologação da Anatel e sem nota fiscal, os chamados celulares piratas, de sua plataforma..
A medida foi motivada por denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e busca proteger consumidores e o mercado formal.
As plataformas têm 15 dias para comprovar o cumprimento, sob pena de multas e processos administrativos.
- Foi exigida a remoção, em 48h, de anúncios de vendedores sem CNPJ que não comprovem emissão de nota fiscal.
- Só vendedores que emitam notas fiscais poderão comercializar celulares nessas plataformas.
- Anúncios devem informar o código de homologação Anatel, conforme prevê a legislação.
A ação visa combater irregularidades e garantir segurança para quem compra online.
"Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirma o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
A Senacon identificou que vendedores usando apenas CPF vendem sem nota fiscal, violando o Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).
Entre as irregularidades, está a ausência de assistência técnica no período de garantia, ferindo o Art. nº 18 do CDC. Produtos vêm com manuais em língua estrangeira, negando o direito à informação clara, garantido pelo Art. nº 31 do CDC.
Carregadores fora dos padrões ABNT também são vendidos, pondo em risco a segurança do consumidor, contra o Art. nº 8. A fiscalização reforça a necessidade de adequação às normas para proteger consumidores e combater práticas ilegais.
"Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal. É nosso dever agir com rigor para proteger tanto o mercado quanto os cidadãos", reiterou Damous.
