Um dia após a violência política de gênero promovida por senadores contra a minstra Marina Silva, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de decreto legislativo que anula decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de homologação de duas terras indígenas em Santa Catarina. A medida, aprovada em votação simbólica no plenário, revoga os decretos que oficializaram as Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e apoiado por nomes como Tereza Cristina (PP-MS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), passou poucas horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou o relatório do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), de suspensão dos decretos. O projeto também propõe modificar o Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas no país, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A segunda boiada, apenas uma semana após a aprovação do PL da Devastação, provocou forte reação da Funai, que reforçou em nota que a medida representa um “grave retrocesso” nos direitos dos povos indígenas e afronta o artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece a ocupação tradicional dos territórios indígenas. O PDL 717/2024 não representa apenas uma disputa jurídica. Ele compromete diretamente a vida, a história e os direitos originários dos povos indígenas ao colocar em xeque demarcações já homologadas e abrir brechas para futuras revogações.
"As terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes, reafirmando as obrigações do Estado brasileiro de defender e proteger os direitos dos povos indígenas, que há décadas reivindicam o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios", afirma a autarquia em nota.
Ainda segundo o texto, diante das tentativas de retrocessos no Congresso Nacional, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, "reafirma o seu compromisso com os povos indígenas e seguirá atuando para garantir que os direitos indígenas, principalmente, o direito ao território, não retrocedam, mas se efetivem conforme garantido na Constituição Federal".
Leia a íntegra
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) acompanha com preocupação a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (28). Essa aprovação representa um grave retrocesso aos direitos indígenas, afronta o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e os atos normativos que regulamentam e garantem o direito à demarcação de terras indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, localizadas em Santa Catarina, e do Art.2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das Terras Indígenas pela Funai. A previsão é que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado. Em seguida, deve tramitar na Câmara dos Deputados.
Diante da aprovação do PDL nº 717/2024, a autarquia indigenista reforça que os decretos homologatórios das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são legítimos, amparados pela Constituição, e são resultados de um trabalho criterioso e qualificado, conduzido pela equipe técnica da Funai.
As terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes, reafirmando as obrigações do Estado brasileiro de defender e proteger os direitos dos povos indígenas, que há décadas reivindicam o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios.
Diante das tentativas de retrocessos no Congresso Nacional, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o seu compromisso com os povos indígenas e seguirá atuando para garantir que os direitos indígenas, principalmente, o direito ao território, não retrocedam, mas se efetivem conforme garantido na Constituição Federal.
As Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu foram homologadas por decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024, juntamente com a Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada no estado da Paraíba. Com essas, o Governo Federal contabiliza 13 terras indígenas homologadas desde 2023, a partir da instrução dos processos pela Funai.
Antes da aprovação do PDL nº 717/2024, a homologação da Terra Indígena Toldo Imbu já havia sido suspensa por decisão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, a Funai atua para reverter a suspensão do decreto de homologação.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN) manifestaram oposição ao projeto. Já no plenário, além de Carvalho, também votaram contra os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso. Parlamentares contrários à proposta afirmam que as demarcações desconsideraram o debate em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal e foram realizadas sem consulta ao Congresso.
Em 2024, senadores da bancada ruralista articularam a apresentação de uma PEC favorável ao marco temporal. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aconselhou parlamentares a aguardar a conclusão da mediação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
As duas terras foram homologadas por Lula em dezembro de 2024, junto com a Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba. Ao todo, o governo federal homologou 13 territórios indígenas desde 2023, em um esforço para retomar as políticas de demarcação paralisadas nos últimos anos.
A Terra Indígena Toldo Imbu já havia sido alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente sua homologação. Mesmo assim, o projeto aprovado pelo Senado amplia o alcance da contestação e pode inviabilizar definitivamente os decretos se também for aprovado pela Câmara.
Organizações indígenas e entidades de direitos humanos manifestaram preocupação com a escalada de retrocessos no Congresso em relação à pauta indígena. “Estão tentando reverter conquistas constitucionais em nome de interesses políticos e econômicos”, afirmou uma liderança da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
