O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, denuncia ação de desapropriação ilegal e violenta por parte da prefeitura e pela Guarda Civil Municipal (GCM) de São Bernardo do Campo (SP).
O caso ocorreu nesta quarta-feira (20), no bairro Vila São Pedro, em residências próximas das margens do córrego Saracantan. Os moradores alegam que as famílias viviam no local há quase 50 anos e foram despejados sem qualquer tipo de amparo do poder público.
“A ação foi totalmente ilegal, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)”, destacou Ariel.
“Além disso, os GCMs cometeram abusos de autoridade contra moradores e até advogados que estavam no local”, acrescentou.
A prefeitura usou duas retroescavadeiras para derrubar os imóveis, o que revoltou a população. Os agentes que praticaram a desapropriação, em nome da administração do prefeito Orlando Morando (PSDB), utilizaram, inclusive, gás lacrimogêneo e gás de pimenta. Moradores ficaram feridos.
Além disso, estudantes da Escola Municipal de Educação Base Maria Therezinha Besana, que se localiza nas imediações, acabaram passado mal com os efeitos dos gases lançados pela GCM.
“Membros do Conselho Tutelar se dirigiram ao local e pretendem pedir providências para a promotoria da infância e juventude contra a GCM e a prefeitura de São Bernardo”, relatou Ariel.
Justificativa
A prefeitura de São Bernardo tentou justificar a ação truculenta e ilegal, afirmando que as moradias estavam instaladas irregularmente em terreno municipal e em área de risco.
“O local recebe, atualmente, obras de canalização e melhorias viárias. Segundo relatório elaborado pela Defesa Civil do município, o córrego possui vazão insuficiente para drenagem, podendo ocasionar inundações no período de fortes chuvas, colocando em risco os munícipes que lá se encontram”, disse a administração, por intermédio de nota.
O que diz a legislação
O Congresso Nacional derrubou, no final de setembro, o veto total apresentado por Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus.
O projeto suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos.
Virou lei
No dia 7 de outubro, a Lei 14.216/21 passou a garantir a suspensão de todos os processos e procedimentos envolvendo despejos em todo país, até 31 de dezembro de 2021, alcançando as ocupações urbanas surgidas até 31 de março deste ano.
A nova lei se aplica, ainda, aos assentamentos rurais e dá especial atenção às famílias em estado de vulnerabilidade, determinando que haja solução prévia de moradia digna a todos, mesmo em circunstâncias de remoção durante todo o período da pandemia de Covid-19.
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