1.
Há um consenso de que estamos precisando urgentemente de reformas políticas no Brasil. O que fazer será uma discussão necessariamente longa e complicada, dada a multiplicidade e complexidade de interesses que atualmente existem no país.
Mas talvez seja mais fácil dizer por onde se poderia começar. É evidente que está ocorrendo uma grave e progressiva deterioração na divisão de funções entre o Poder Legislativo e o Executivo. Ao nivel federal, “precisamos conversar” é uma frase cada vez mais frequentemente ouvida, enquanto o Legislativo vai tentando abocanhar cada vez mais poder do Executivo, desde as “emendas orçamentarias impositivas” que ele conseguiu impor constitucionalmente em 2015.
Hoje estamos quase nos acostumando a sucessivas crises entre esses dois Poderes, até que algum dia cheguemos a um impasse, e nosso sistema de governo desmorone. O próprio Presidente da Câmara já não lançou uma sondagem de mudança para o parlamentarismo?
Ora, o que nos parece é que essas crises decorrem diretamente de uma das distorções seculares do nosso processo eleitoral: a prática da “compra de votos” – algo extremamente disseminado e conhecido de candidatos e eleitores, e de toda a população pelo caráter ridículo de que às vezes se reveste, contribuindo para que a política se reduza, para muitos, a um espetáculo de entretenimento.
Ela susbituiu a fraude eleitoral do voto a bico de pena ou de cabresto, que antes de 1930 asseguravam que o poder político ficasse sempre na mão dos oligarcas. E já existia desde antes do nosso primeiro Código Eleitoral, de 1932, em que foi pela primeira vez tipificada como crime eleitoral, prevendo uma punição para quem comprasse voto e para quem o vendesse: – “dar, oferecer, prometer ou receber, para si ou para outra pessoa, qualquer vantagem, como dinheiro, bens ou favores, em troca de votos”.
2.
Neste texto ousamos assim dizer que o melhor começo da reforma política de que precisamos é, necessariamente, o de enfrentar essa distorção – um objetivo dificil porque pouco a pouco foi se tornando quase um elemento constitutivo de nossa cultura política, como ocorre em todos os países com grandes desigualdades sociais.
Hoje quem quiser mesmo ser eleito tem que contar com algum gasto desse tipo em seu orçamento de campanha. E todo candidato que se aventure a não comprar votos é surpreendido pelas crianças – filhos ou netos de eleitores – perguntando: “mas o senhor não vai me dar nem mesmo uma camiseta?”.
Essa prática, denunciada, portanto, no Brasil há mais de cem anos, moldou tambem a forma com que nos Parlamentos são constituídas suas maiorias – que são quem neles tem o poder de decidir, a todos os seus níveis – e escondeu o fundo ideológico dos atuais enfrentamentos entre os Poderes, a favor do povo ou do 1% dos brasileiros, que dominam o país.
Analisando-a, no entanto, mais profundamente, além desse efeito ela conspurca fatalmente a pedra angular de todo o edificio da democracia, que é o gesto sobre o qual esse sistema político começa a ser construído: o do exercício livre e soberano do poder político de cada cidadão e cidadã, que é só deles, de escolher pelo voto quem deve assumir o poder de decisão no Legislativo e no Executivo da República.
Uma democracia que começa com esse pé torto começa muito mal. Não tem como se defender se esse voto levar para o poder da República quem tenha enganado os eleitores sobre suas verdadeiras intenções políticas, e começa sua vida pública roubando o poder dos eleitores. Quem poderá detê-lo depois?
No enfrentamento do problema, esse mesmo Código instituiu tambem o voto secreto e a Justiça Eleitoral, à qual caberia, entre outras funções, a de coibir e punir o crime da compra de votos. Mas os códigos e leis eleitorais subsequentes, ao longo do século, repetiram praticamente essa tipificação, só mudando o número do artigo a ela referido: nem o primeiro nem os seguintes deram ao novo organismo de justiça os meios legais de que precisava para bem cumprir sua função.
E a prática de compra de votos foi sendo aceita por candidatos e eleitores e se aperfeiçoando, até chegar nos dias de hoje – depois de ter se limitado modestamente a pequenos favores ou a bens como óculos e dentaduras e pagamento de contas atrasadas, ou compra de tijolos e cimento para terminar a construção de uma casinha – à entrega maciça e quase festiva de centenas de cestas de alimentos e até diretamente dinheiro (como surpreendentemente tentou fazer o homem mais rico do mundo para ajudar a eleger Trump nas últimas eleições americanas…)
Nosso drama é que, por ser insuficientemente denunciada como crime, é por meio dela que se elege a maior parte dos membros do Legislativo, em seus vários níveis – desde os que depois se acomodam no chamado “baixo clero”, até os que chegam a ocupar posições de poder – com respingos na eleição dos Executivos e vice-versa.
A prática da compra de votos foi, portanto, se acomodando e se espalhando pelo país todo, por falta de interesse em coibi-la por parte dos que dela se beneficiavam, com raríssimas pessoas sendo punidas por comprar votos e menos ainda por vendê-los. Ao mesmo tempo que iam aumentando os setores sociais mais carentes com direito a voto, a quem evidentemente mais se propunha comprar seu voto.
Ou seja, ao mesmo tempo que avançava o processo positivo de expansão da democracia com o direito ao voto, crescia paradoxalmente o “mercado” de eleitores que poderiam se interessar em vender seu voto para atender às suas carências. E evidentemente ninguém se preocupou muito em lhes proporcionar formação política, para que tomassem consciência do poder que passava a lhes ser atribuído e não o gastassem tão facilmente.
Na verdade, as normas que coibissem a compra dos votos dos mais pobres não eram de interesse dos que as fariam – os compradores de votos já eleitos. E as carências populares se tornaram, para eles, funcionais e necessárias, em contradição com suas promessas de diminuí-las quando eleitos.
Desde outro ponto de vista, como os candidatos são de fato totalmente dependentes desses votos, essa prática induz o eleitor a usar seu poder de votar como a forma de conseguir logo o que precisa. Mesmo que assim reduza seu poder a uma simples moeda de troca, de valor às vezes diminuto, desvirtuando-o e o desvalorizando. Isso era melhor do que nada, depois do “comprador” ter sido eleito. Ou seja, as vítimas facilitando a vida dos vitimários.
Mas nessa transformação perversa, é a própria democracia, que se constrói sobre o exercício desse poder, que vai tendo cada vez menor valor e vai merecendo cada menos respeito.
3.
Hoje, para a grande maioria do povo, o que significa de fato a democracia, que tanto defendermos? Nesse sentido uma campanha pela erradicação da compra de votos deveria buscar a ridicularização dessa prática, mas os ridicularizados não deveriam ser, como se costuma fazer, os “vendedores“, mas sim os “compradores”, mostrados em sua feroz competição uns com os outros em torno da obtenção de mais votos com menos gastos. Visibilizando-se tambem a total desproporção entre o poder de quem compra e o poder de quem vende.
A principal consequência desse processo foi a crescente deterioração da qualidade ética da maioria dos eleitos – voltados quase unicamente para o atendimento de seus interesses pessoais. E por isso será preciso literalmente erradicá-la de nossa vida política.
Ser eleito tornou de fato se muito fácil, desde que existam eleitores necessitados para se comprar seus votos e se tenha bastante dinheiro para isso. E ao mesmo tempo ficou dificil ou mesmo impossível para quem não o tenha, mesmo quando capaz de fazer belos discursos e lindas promessas, e ainda que tenha um passado de atuação política e social conhecida e vinculada aos eleitores por ele abordados.
Por outro lado, não vivemos num mundo de ingênuos, apesar de o sermos, muitos. E para os mais espertos conseguir sempre mais dinheiro é quase uma exigência do mundo em que vivemos todos, imerso na lógica e na cultura do sistema capitalista. E nesse mundo, “descobrir oportunidades” para obter dinheiro é condição de sobrevivência, para o pobre e para o rico.
Ora, o exercício da política é altamente remunerado – com nivel e gastos fiscais decididos por eles mesmos – e há uma enorme potencialidade de ganhos “por fora”, pelas intermediações em negociações de alto valor em obras e atividades do governo. Ou seja, a atividade política é de fato a mais rentável das profissões, com muitos bônus e poucos ônus.
Os mais espertos logo perceberam, então, que “entrar na política” é o melhor dos caminhos para realizar rapidamente seus reais objetivos. E a “compra de votos” abriu grandes porteiras para entrar fácil e rapidamente nesse mundo, com baixíssimos riscos tambem porque esse é um crime que conta com cem anos de impunidade.
E uma vez lá dentro o espírito de corpo os protegerá ainda mais, além de contarem com uma grande equipe de auxiliares nas mais diversas funções, desde as mais técnicas no exercício do mandato conquistado até as que lhe assegurem reeleições sucessivas e a entrega de seu “capital político” a sucessores, inclusive familiares. Podendo até contar, ao longo desse processo, com parte dos salários de seus auxiliares, cujo valor eles mesmos definiram, por meio das hoje famosas “rachadinhas”.
Não é atoa, portanto, que a sabedoria popular diz tranquilamente, referindo-se aos vereadores nas cidades pequenas: “entrou pobre e saiu rico”. Mas o povo nem chega a imaginar os valores manipulados a níveis mais altos de poder político.
É bem evidente que isto não é o que se passa com todos os eleitos. Muitíssimos entram para a política com objetivos mais nobres, por terem sido formados na sua ação política desde a juventude com a noção de política como serviço à sociedade. E passam heroicamente a se bater nas decisões políticas dos parlamentos com os mesmos que ja enfrentaram, em total desigualdade de recursos e métodos, na luta pelos votos que os elegeram.
Quando este “abnegados” conseguirão se associar com outros de mesmo tipo para constituir maiorias, em vez de cumprirem as funções desanimadoras das minorias? E quanto aos oportunistas e aproveitadores, eleitos “comprando s votos” dos desavisados e carentes, cumprirão quase burocraticamente sua função de “inchar” bancadas majoritária contra o povo, quando tambem não aproveitem para vender seus próprios votos como parlamentares aos que comandam essas bancadas…
Por isso tudo a atenção central que damos neste texto ao “crime da compra de votos”. Ele não apenas mantém as desigualdades sociais, mas também compromete a capacidade de renovação política e a construção de um sistema mais justo e representativo. A perpetuação desse ciclo cria um ambiente onde o poder econômico domina as disputas eleitorais, afastando possíveis lideranças comprometidas com mudanças estruturais e afastando o foco das reais necessidades do povo, em prol somente de interesses individuais dos próprios políticos e seus clãs e dos interesses que eles apoiam.
4.
Segundo Charles Péguy, poeta francês do começo do século passado, sempre cabe. Em poema escrito alguns anos antes de ser morto na guerra de 14-18, ele disse que até Deus se espantou ao ver que a virtude da esperança era uma menininha frágil, ao lado de suas irmãs Fé e Caridade, mas era imortal.
Assim é que no último ano do século passado surgiu algo consistente para punir esse crime. Mas não foi proposto pelo Congresso – já que, evidentemente, isso não interessava à maioria de seus membros, seus principais beneficiários. Ele surgiu da sociedade civil – com um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, novo instrumento criado 10 anos antes pela Constituição de 1988, com vistas a abrir caminho para a participação social na elaboração legislativa.
Esse Projeto emergiu da Campanha da Fraternidade da CNBB em 1976, cujo tema Fraternidade e Política lançou a discussão da questão em todo o Brasil. E a própria CNBB decidiu, em sua Assembleia Geral de 1977, apoiar uma Iniciativa Popular de Lei contra a compra de votos.
Elaborada na sua Comissão Brasileira de Justiça e Paz, a Inciativa dava mais poder à Justiça Eleitoral para coibir o crime. Até então as pessoas denunciadas por comprar votos eram devidamente processadas, mas a lentidão habitual da Justiça, ao ter que acolher um número infindável de recursos, fazia com que os infratores ainda conseguissem ser eleitos por várias vezes, e até morressem sem serem punidos.
A CBJP pediu então o apoio, pro bono, dos juristas Aristides Junqueira Alvarenga, ex procurador-geral da República, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr, ex Juiz Eleitoral em São Paulo nas eleições de 1996, e José Gerim Cavalcanti, Procurador Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Eles se reuniram várias e longas vezes em Brasília, Rio e São Paulo, e pouco a pouco identificaram uma fórmula simples que levava a uma grande mudança nos procedimentos da Justiça Eleitoral: dar ao Juiz eleitoral local, de primeira instância, o poder de cassar o registro eleitoral dos candidatos comprovadamente infratores, desde que sua decisão fosse confirmada, numa segunda instância, por um colégio de Juízes.
Mas para uma Iniciativa Popular de Lei ser apresentada ao Congresso, ela precisaria, segundo a Constituição, ser subscrita por 1% do eleitorado, o que significava naquela ocasião um milhão de assinaturas. Foi a vez então da própria CNBB se empenhar na coleta de assinaturas, em todo o Brasil junto com a CBJP e muitas outras organizações, que faziam com isso de fato também um trabalho de formação política, ao mostrar aos eleitores porque tudo aquilo era necessário.
Num esforço que durou dois anos o projeto alcançou o número de subscrições exigidas, ajudada depois das quinhentas mil pelo empurrão de uma matéria de dois minutos e meio da Globo, obtida junto a jornalistas dessa empresa que se integraram a esse esforço coletivo.
Apresentada então ao Congresso, muitos dentro e fora logo vaticinaram que aquele projeto de lei nunca iria passar, o que parecia realmente uma previsão realista. Mas, para surpresa geral, circunstâncias diversas – e uma atuação pessoal do próprio Secretário Geral da CNBB, D. Raymundo Damasceno de Assis, – ajudaram a que ele fosse aprovado nas duas casas, no espaço recorde de sete semanas.
E até o Presidente FHC antecipou de um dia sua promulgação, para evitar que, sendo uma lei eleitoral, ela não pudesse vigorar nas eleições do ano seguinte, se houvesse a necessidade de republicação por eventual erro gráfico na primeira publicação. Ou seja, foi como se um sentimento cívico tivesse penetrado nos corações de todos cujas mãos tocaram naquele projeto popular de lei.
E vale a pena observar que 10 anos depois a CBJP apresentou, junto com a CNBB, uma nova Iniciativa popular, anda mais dificil de ser aprovada pelo Congresso e exigindo já então um milhão e meio de assinaturas, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”. Mas depois de dois anos de coleta, sua tramitação no Congresso exigiu bem mais tempo – sete meses – mas foi também aprovada, o que mostra que a mobilização social, desde que persistente, pode fazer mais do que a ela se atribui.
O que foi entanto ainda mais entusiasmante, no que se refere à Lei 9840/99, foram os resultados obtidos nas duas eleições seguintes: segundo registros da Justiça Eleitoral mais de 600 candidatos tiveram seus registros ou memo mandatos cassados. Diminuiu-se assim desse número o de oportunistas e mal-intencionados que tentaram usar o caminho fácil da compra de votos para entrar na classe política.
Note-se que daquela vez contamos com a ajuda inesperada, por ele mesmo decidida e inestimável, do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nelson Jobim, que realizou encontros com os membros de cada Tribunal Regional Eleitoral, para assegurar que a lei fosse bem compreendida e os Juízes Eleitorais respondessem em tempo pelo que lhes era solicitado na tramitação dos casos comprovados de compra de votos.
Mas depois disso, pouco a pouco essa prática foi de novo se naturalizando, até porque a campanha de formação política junto com a coleta de assinaturas não teve a dimensão e a profundidade necessárias para realmente mudar um hábito de quase 100 anos em todo o país.
A compra de votos continuou assim a não apenas manter as desigualdades sociais, mas também a comprometer a capacidade de renovação política e a construção de um sistema legislativo mais justo e representativo. A perpetuação desse ciclo cria um ambiente onde o poder econômico domina as disputas eleitorais, afastando possíveis lideranças comprometidas com mudanças estruturais e afastando o foco das reais necessidades do povo, em prol somente de interesses individuais dos próprios políticos e seus clãs e dos interesses que eles apoiam e que financiam suas campanhas.
5.
Não terá chegado o momento de nos perguntarmos se não valeria a pena fazer um novo esforço, heroico como o que conseguiu obter a aprovação da Lei 9840/99 e da Lei da Ficha Limpa e depois sua aplicação efetiva?
Essa é a pergunta básica deste texto: por que não reativarmos as organizações sociais que participaram dos esforços anteriores, para que a partir de 2026 – um ano em que o processo eleitoral será já muito tenso e seguramente marcado por uma classe política formada com base na abertura das porteiras para todos os aproveitadores e oportunistas que, dentro da cultura e logica capitalista que domina nosso país, viram nisso somente a possibilidade de se enriquecer cada vez mais.
E esta é a proposta de ação concreta deste texto: organizarmos nos próximos três anos eleitorais, de 2026 a 2030, a partir de março de cada um desses anos, três grandes mutirões nacionais pela erradicação da compra de votos de nossa vida política. Em que o povo mais consciente e organizado crie, em todos os municípios do Brasil, grupos de fiscalização eleitoral – como ocorreu em 97, 98 e 99, a serviço da identificação e obtenção de provas dos casos de compra de votos a serem denunciados ao Ministério Público, que por sua vez os apresentará à Justiça Eleitoral.
Desta vez poderemos contar, como já pudemos ter na campanha pela ficha limpa, com a existência de um movimento nacional, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, criado nos muitos anos de sucesso da campanha pela lei 9840/99. E seremos seguramente capazes de mobilizar um grande número e professores e professoras e de membros de movimentos sociais, para chegarmos ao difícil resultado de um dia nos vermos livres no Brasil desse verdadeiro câncer que é a compra de votos de eleitores carentes.
E quem sabe ao conseguirmos identificar para toda a população quem é “comprador de voto” e quem é e quem tem compromisso com o atendimento das necessidades do povo brasileiro, faremos com que emerja pouco a pouco um novo congresso, com um número muito menor de oportunistas e aproveitadores, e recupere a confiança e o respeito que deve ter do povo brasileiro, que conta com ele para que numa democracia seus direitos sejam efetivamente respeitados, e construamos o pais igualitário e solidário de que todos precisamos. E que se nós não chegarmos a ver isso acontecer, que nossas netas e netos, bisnetas e bisneto o vejam.
A proposta que aqui fazemos não é de fácil realização, depois de cem anos de “maus hábitos”. Exigirá uma enorme mobilização nacional, muita criatividade numa comunicação que alcance todos os recantos do País. Mas talvez, se realizada, venha a constituir a primeira reforma política brasileira feita com participação popular, com resultados que efetivamente beneficiarão o povo e não somente os interesses dos que o dominam.
*Chico Whitaker é arquiteto e ativista social. Foi vereador em São Paulo. Atualmente é consultor da Comissão Brasileira Justiça e Paz.
