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Entenda o Marco Legal dos Games – Por Márcio Filho e Pedro Zambon

Medida vem 2 décadas após fundação da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (AbraGames) e lançamento do 1° fundo público para jogos pelo Ministério da Cultura

Imagem ilustrativa.Créditos: Freepik
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O novo Marco Legal dos Games faz o Brasil “passar de fase”? Após ter sido aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2796/202, que regula o setor de jogos eletrônicos no país, segue para sua etapa final: a sanção presidencial e a publicação em lei. Certamente, você já viu a indústria de games comemorar o resultado do texto atual, e possivelmente final, mas o Marco Legal vai além do simples reconhecimento do setor no país.  Mas, afinal, o que isso muda?

Vale ressaltar que essa ação acontece duas décadas após a fundação da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (AbraGames) e o lançamento do primeiro fundo público para jogos pelo Ministério da Cultura, sob o comando de Gilberto Gil. Agora, vivemos um novo momento no setor de jogos eletrônicos do Brasil, que possibilita um cenário de novas oportunidades que perpassam desde a economia, a cultura, a educação até o reposicionamento do país em âmbito mundial, em um mercado que cresce em alta velocidade, movimentando 200 bilhões de dólares globalmente.

Antes de detalhar o impacto deste Marco Legal, é importante fazermos algumas considerações prévias. Primeiramente, é impossível estimar os efeitos reais da regulação de forma completa, e muitos desses dispositivos ainda precisam de maior detalhamento em decretos de regulamentação e instruções normativas. Em segundo lugar, destaca-se que, como qualquer política, muitas coisas podem ser potencialmente alteradas e interpretadas em seu processo de implementação. Abaixo, explicamos um pouco sobre essa nova fase:

O que é o Projeto de Lei do Marco Legal dos Jogos?

O projeto regulamenta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos. Apresenta medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.

Por que precisamos de um Marco Legal?

Um Marco Legal refere-se às diretrizes que ditam as "regras do jogo" aplicadas a um determinado campo, pautando como este campo será tratado no regime jurídico vigente. Atualmente, sem uma lei específica que defina essas questões de forma clara, cada impasse deixa à critério do agente público uma decisão, muitas vezes sem segurança jurídica para que isso ocorra. Além disso, uma definição direta abre espaço para que o setor se desenvolva de forma transparente e responsável. Como por exemplo, será possível a diferenciação entre jogos eletrônicos e dos jogos de azar e apostas.

Os jogos eletrônicos estão na fronteira do software do entretenimento eletrônico e dos artefatos culturais digitais. São software e cultura, simultaneamente. No entanto, esses dois setores são regulados de forma diferenciada - desde as regras fiscais até o desenvolvimento de políticas indutivas. Para gerar a base legal nesse campo, precisamos de uma estrutura definida para evitar equívocos dependendo das interpretações dos formuladores de políticas.

Ao proporcionar clareza, resulta em ordem e previsibilidade. Com uma definição precisa, leva a mecanismos de resolução de conflitos e divergências. Regras jurídicas claras criam um ambiente estável para as atividades econômicas, atraindo mais investimentos. Dito isso, vamos resumir as coisas boas sobre o Marco Legal dos Jogos Brasileiros, que é um projeto de lei que objetiva regulamentar e promover o setor de jogos no país, contando com o apoio da sociedade civil, acadêmicos e especialistas.

O que muda positivamente?

1 - A definição de jogos abraçando a dualidade de software e cultura e afastando apostas e jogos de azar;

2 - Cria uma definição clara para empresas e profissionais de jogos, ajudando estúdios de jogos e trabalhadores autônomos;

3 - Estimula o apoio a novos talentos;

4 - Facilita a importação de SDK (kit de desenvolvimento de software) e reduz a tributação de equipamentos e ferramentas;

5 - Institucionaliza o uso de jogos para outros fins que não o entretenimento, como fins terapêuticos e educacionais;

6 - Evita proibições ou burocracias desnecessárias e protege crianças e adolescentes;

7 - Possibilidade de fundos de inovação para jogos;

8 - Incentivos fiscais à produção cultural;

Confira os artigos que serão publicados aqui nos próximos dias, para saber mais detalhes e  impactos do Marco Legal dos Games. Os textos detalham os benefícios e fazem comparações com situação de outros países e com nosso contexto histórico.

*Márcio Filho é presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Rio de Janeiro (RING) e ocupa também o cargo de diretor executivo da GF Corp, uma empresa voltada para soluções gamificadas. Com uma trajetória sólida que abrange mais de duas décadas, destaca-se pelo seu engajamento social em defesa de políticas públicas voltadas para o setor de jogos, como na participação ativa na aprovação do Marco Legal dos Games. É especialista em games e sociedade, e atua diretamente no desenvolvimento de tecnologias potencializadoras da educação.

* Pedro Zambon é pesquisador e consultor de inteligência na indústria de games. Foi coordenador da Trilha de Indústria do Simpósio Brasileiro de Games (2016-2020) e membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais (2019-2022). Doutor em Comunicação pela UNESP, é diretor da Savegame.dev empresa de capacitação e consultoria na área de games.

**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.