O Banco Central como um órgão técnico financeiro deve ter uma autonomia de todas as pressões políticas, seja ela de governo, do mercado externo ou das corporações financeiras internas, com a finalidade de estabilizar a segurança financeira nacional. A autonomia apenas do governo desequilibra a balança de forças de pressão deixando a instituição mais insegura e consequentemente também mais injusta, assim, rompendo com o objetivo fundamental pretendido.
A maior derrota do Banco Central brasileiro está em relação ao seu povo, pois com a blindagem em relação ao governo democraticamente escolhido pelo povo para o representar, a instituição se compromete ao alinhamento junto aos seus pares (bancos) e do mercado externo divergindo dos anseios nacionais. Nesse cenário, a realidade financeira se torna insegura e prejudicial ao progresso de um projeto político social com responsabilidade.
Os bancos são instituições financeiras compostas pela coluna central no lucro, isso guia o sistema capitalista a selvageria financeira porque o povo, maioria, é o lado da balança mais prejudicado e os bancos, minoria, se torna beneficiário exclusivo e supremo, podendo inclusive ser um governo paralelo e, sim, violador do princípio mais caro de Estado democrático a política de governo representativa.
A lei de autonomia do Banco Central favorece a desigualdade do poder representativo e causa desigualdade social, deve ser extirpada do ordenamento jurídico com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, com risco grave de permitir violações legalizadas e disfarçadas contra o Estado democrático de direito representativo.
A atual economia gravemente doente, principalmente por causa dos últimos 4 anos de um governo irresponsável, desumano, de falsa moral e altamente criminoso, precisa de uma resposta rápida com risco de sequelas sociais de difícil reversão. Dessa maneira, o embate legal de inconstitucionalidade, da lei de autonomia do Banco Central, com base na carta magna deve ser feito e interpretado conforme o limite desenhado no que diz respeito ao não retrocesso social, e, viabilizando de forma real o desenvolvimento nacional constitucional.
O governo na linha política deve chamar o Banco Central ao cumprimento da Constituição da República, onde todos, dentro do território nacional devem respeito. O sistema ainda será capitalista, mas menos desigual, mais social, progressista e representativo, pois o respeito do Estado democrático representativo obriga governo, instituições privadas ou públicas e cidadãos a responsabilização da defesa e sua efetivação.
O Banco Central por meio de seu presidente ao divergir da política do presidente da República, quando claramente é demonstrado um projeto de progresso social ao povo responsável por conceder o poder de representação, comete crime de grave violência constitucional. A clareza de não alinhar a política do atual governo, devido a divergência ideológica e os acordos juntos aos seus pares (bancos), devem ser investigadas com celeridade e na demonstração do que já está exposto, deve ser punida de forma exemplar, pois o povo por meio da democracia representativa deve ser a prioridade em qualquer gestão de governo ou de instituição técnica, principalmente quando financeira, jurídica, legislativa e social.
O poder Legislativo deve também ser chamado a responsabilidade de suas atribuições por meio de seu poder inerente, ainda que seja por meio de pressão popular em se posicionar frente as violações constitucionais realizadas pelo presidente do Banco Central.
O presidente do Banco Central deve ter respeito pela democracia representativa garantida pela constituição, conquistada à custa de sangue e vida em décadas de luta e trabalhar dentro da lei e não de um projeto ideológico criminoso da antiga gestão responsável pela sua indicação. Ser criminoso é uma escolha punível e não uma política!
*Filipe Fernandes de Oliveira é advogado e articulador no Estado de Minas Gerais do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.