A precarização do trabalho, o achatamento da renda e a falta de proteção social é uma dura realidade dos tempos modernos que precisa ser enfrentada com políticas públicas capazes de fazer justiça, para amenizar o sofrimento de trabalhadoras e trabalhadores das categorias mais vulneráveis e de suas famílias, tendo em vista a degradação das condições de vida da população.
O avanço da chamada “inteligência artificial” no mundo do trabalho e a velocidade do descarte da mão-de-obra por máquinas, aplicativos e plataformas coloca, para as autoridades responsáveis pela governança, o desafio de aperfeiçoar as legislações que regem a relação capital/trabalho em todo o mundo.
Na agenda bilateral dos presidentes Lula e Joe Biden, em Nova York, após a abertura da Assembleia-Geral da ONU, essa preocupação se fez presente. Depois de demorada conversa, os dois presidentes assinaram um documento intitulado “Coalizão Global pelo Trabalho Digno”. Conclamaram lideranças globais a assumirem o compromisso de debater, juntamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e lideranças do movimento sindical internacional, novas regras para a regulamentação do trabalho e o fomento do desenvolvimento sustentável com justiça social.
A situação dos trabalhadores de empresas de aplicativos requer maior atenção e ações urgentes. Isso devido ao fato de a legislação existente em diversos países não contemplarem as novas categorias surgidas com a revolução tecnológica. São categorias que não se identificam como empregado nem como autônomo. Por isso, desamparadas e à margem dos seus direitos.
No caso das categorias que trabalham mediadas por aplicativos, motoristas e entregadores, por exemplo, são subordinados a um algoritmo das empresas, que gerencia, avalia o trabalho e ao mesmo tempo pode desligar o aplicativo quando lhe convir. São os que vivem em situação de vulnerabilidade mais preocupante. Essa condição é vendida para eles no mercado de trabalho precário, ideologicamente, como “liberdade”, mas o que as pesquisas institucionais mostram é uma condição de “semiescravidão".
Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas um em cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos pagam contribuição ao INSS. Ou seja, cerca de 77% desses trabalhadores estão desprotegidos, sem contagem de tempo para a aposentadoria. A pesquisa mostra que o número de trabalhadores e trabalhadoras motoristas, taxistas e entregadores em motos e bicicletas, no fim de 2021, eram 1,5 milhão. No terceiro trimestre de 2022, ultrapassaram 1,7 milhão.
A informalidade e a desproteção previdenciária no Brasil são problemas originários da formação econômica e social do país, mas a intermitência, característica do trabalho das novas categorias, é um fenômeno recente, um desafio colocado para governos em todo o mundo.
As tecnologias são desenvolvidas para reduzir a carga de trabalho do ser humano. Assim, o tempo livre seria usufruído com a fruição da arte, da cultura, do lazer e do convívio familiar. Mas as tecnologias são apropriadas pelo capital, que encontra nelas a fonte mais segura de multiplicação e hiper-concentração da renda nas contas bancárias dos bilionários. Os exemplos mais evidentes são as empresas do ramo de aplicativos, que têm suas ações disputadas nas bolsas por serem mais rentáveis. Essas empresas se tornaram verdadeiros aspiradores de dinheiro do mundo, para suas sedes. Isso ocorre às custas do trabalho precário, da exploração do desemprego estrutural.
Cabe às autoridades competentes, juntamente com lideranças dos que se encontram na condição de trabalho mediado por aplicativos, sem garantia de seus direitos, discutir uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, com regras claras para jornadas, remuneração, saúde, segurança e proteção social a quem trabalha em todas as formas de ocupação. Trabalho digno e renda descente para trabalhadoras e trabalhadores em todo o mundo!