Por Deivi Kuhn *
Tenho priorizado neste espaço semanal o debate sobre privacidade, mostrando como as grandes empresas estão coletando todos os aspectos da nossa vida para vender nosso perfil psicológico, prever nosso comportamento e até nos controlar. O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] criou esperança de que a relação entre as corporações e os consumidores fosse mais equilibrada. Apesar de alguns avanços, a LGDP possui graves problemas.
No Brasil, a preocupação com a privatividade já era objeto de debates há anos. Em uma ampla discussão com a sociedade foi criado o Marco Civil da Internet[2], que possui como um dos seus princípios a proteção à privacidade.
A União Europeia criou a primeira legislação para proteger a intimidade dos cidadãos: a “General Data Protection Regulation – GDPR”[3]. Com ela iniciou-se um movimento mundial de novas leis contra os abusos das Big Techs. A GDPR inovou ao criar uma ruptura do conceito de fronteiras nacionais na internet, ao determinar que qualquer companhia com presença comercial no país tenha que seguir a legislação, independentemente de onde o serviço esteja hospedado.
Tanto as GPDR como outras leis criadas pelo mundo, como a LGPD ou a “Ley Federal de Datos Personales”, no México, estabeleceram limites ao que as instituições públicas e privadas praticavam. Termos de uso confusos, jurisdição estrangeira, possibilidade de repassar dados para outras empresas sem devida autorização, coleta massiva de informações sem relação com o serviço prestado e falta de cuidado com o armazenamento desses acessos foram corretamente regulados.
Contudo, ao mesmo tempo em que essas legislações estabeleceram importantes resguardos, elas também autorizaram hipóteses em que nossos dados pessoais poderiam ser coletados. Essas concessões ofertaram segurança jurídica para que nos estudem. Como Edward Snowden costuma defender, não precisamos proteger os dados, precisamos proteger as pessoas e sua privacidade. Não é uma simples questão de regulação, mas sim de lidar com um modelo de negócio que não deveria existir, pois sempre precisará da coleta sem limites de toda a nossa vida.
Entretanto, no Brasil existe uma situação exclusiva e muito perigosa. Enquanto a lei europeia prevê seis possibilidades para coleta e processamento dos nossos dados, a mexicana define oito e a brasileira dez. A verdade é que fomos traídos e incluíram uma armadilha.
Não posso deixar de pensar que nossa realidade parece uma mistura de ficção científica e terror. Como algo tão grave não está sendo discutido? Parece que os especialistas da área só estão preocupados em vender consultorias, cursos e certificações.
As duas autorizações exclusivas da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, inexistentes em outras legislações, são:
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
(…)
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Há um relativo consenso sobre os transtornos de insegurança jurídica do inciso IX. Por isto, não vou abordar o tema.
Vamos resumir o inciso X do artigo 7. Simplesmente o sistema financeiro pode armazenar, processar e fazer qualquer coisa sem o nosso consentimento em relação à nossa vida pessoal, aos sentimentos, hábitos, perfis psicológicos e comportamentos para proteger o seu crédito. Eles podem buscar nossas informações em qualquer outro lugar, já que estão previamente autorizados.
Incrível como os anos passam, a tecnologia avança, lutamos contra dívidas históricas como a homofobia, a discriminação racial e a misoginia, mas uma coisa não conseguimos mudar: que a nossa vida deveria valer mais do que um crédito.
Lembrei de uma passagem em que o Joseph Stiglitz, ex-presidente do Banco Mundial, analisa o sistema financeiro americano e na página 84 do seu livro “El precio de la desigualdad” há uma afirmação que se encaixa perfeitamente nesta situação:
“O capitalismo moderno se tornou um jogo complexo, e aqueles que ganham esse jogo precisam de mais que uma boa cabeça. Os que ganham muitas vezes têm características menos admiráveis, a capacidade de contornar as leis, ou modificá-las para seu próprio benefício, e estar disposto a tirar vantagem dos outros, até mesmo dos pobres, e de jogar sujo quando necessário"[4]
(tradução minha, texto original no rodapé)
Já tive oportunidade de negociar muitas coisas na Câmara e Senado, e é notório o poder que o sistema financeiro possui. Não posso deixar de me sentir assim: traído, violado e sem direitos por essa lei, que coloca a proteção ao crédito acima da minha vida privada.
Precisamos corrigir esse absurdo. Um começo seria a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que prevê a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Concordo que o melhor seria direito à privacidade, mas já seria um avanço.
Para mais informações, segue o link da minha participação na audiência pública sobre o tema na Câmara Federal:
*Deivi Kuhn é analista de sistemas, ativista por um mundo com conhecimento e tecnologias livres e compartilhadas.
Com colaboração de Ellen Fernandes.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.
[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
[2]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
[3]https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-protection-eu_en
[4] “El capitalismo moderno se ha convertido em un juego complejo, y quienes ganan em esse juego necesitan de algo más que una buena cabeza. Pero quienes lo hacen a menudo também poseen unas caracteristicas menos admirables, la capacidad de sortear la leyes, o de modificarlas a su próprio beneficio, y estar dispuestos a aprovecharse de los demás , incluso de los pobres, y a jugar sucio cuando sea necesario”