Há poucos dias o país tomou conhecimento de mais um passo no sentido de amordaçar a Universidade. Ela, por sua própria natureza, precisa ser um ambiente da mais ampla liberdade. É estarrecedor!
Dois professores foram constrangidos a firmar "Termo de Ajustamento de Conduta", comprometendo-se a não fazer críticas aos governantes no espaço universitário, sob pena de processos abertos contra eles terem prosseguimento.
É preciso reagir!
Não podemos aceitar que os podres poderes ponham uma absurda mordaça em estudantes e professores – que são, historicamente, parte importante da consciência crítica da nação.
O obscurantismo não pode prevalecer.
A Universidade e a comunidade científica e educacional brasileiras precisam exigir, já, um Termo de Ajuste de Conduta, mas ao Poder Executivo.
O TAC, contraponto ao absurdo que a Controladoria Geral da União (!?!) impôs aos docentes Pedro Hallal e Eraldo Pinheiro, da Universidade Federal de Pelotas (RS), seria sucinto:
1 – A Universidade, como reza o art. 207 da Constituição, goza de autonomia e não será objeto de qualquer censura à livre e plural manifestação de pensamento, como já reiterado pelo STF;
2 – A CGU não se degenerará em tribunal de vigilância sobre a diversidade de opiniões, nem se desviará de suas funções de atenção para com as contas públicas, arvorando-se em cercear as liberdades de expressão e acadêmica;
3 – O MEC não se transformará em delegacia de polícia para, não bastasse a condição rebaixada de estrangulador da educação desde 2019, só aparecer através de ofícios repressivos, destinados a "prevenir e punir atos políticos", em clara postura antidemocrática e neofascista;
4 – O não cumprimento do aqui disposto, em flagrante desrespeito à Carta Magna, implicará em crime de responsabilidade e em processo judicial contra os infratores.
*Chico Alencar é professor, escritor e vereador (PSOL) no Rio de Janeiro
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.