O Grupo Prerrogativas, que se define como um espaço para troca de ideias e opiniões, sempre com uma visão progressista, formado por juristas, advogados, juízes, professores, promotores e defensores públicos, soltou um editorial nesta segunda-feira (22), onde critica a obscuridade da Transparência Internacional com relação à operação Lava Jato.
Leia abaixo:
Por Prerrogativas
A OBSCURIDADE DA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL
Há um paradoxo famoso que diz: todos os cretenses são mentirosos; quem disse isso é um cretense. A conclusão é óbvia.
A TI diz velar pela transparência e diz “onde” não há transparência; só que ela mesma não é transparente. A conclusão é óbvia.
A TI apoia a não transparência do lavajatismo; a TI concorda com a obscuridade dos conluios entre Moro e a força tarefa da lava jato. A TI faz transparência seletiva. Até hoje a TI nada disse sobre a quebra da imparcialidade, a quebra de tratados internacionais, da soberania do Brasil e do desrespeito ao devido processo legal que houve na Operação Lava Jato.
Até hoje a TI nada disse sobre a tentativa não transparente da Força Tarefa da Lava Jato em fazer uma fundação – projeto esse que o Supremo Tribunal declarou ilegal-inconstitucional, a pedido da Procuradoria Geral da República.
Agora a TI critica o Superior Tribunal de Justiça por se defender contra os ataques instransparentes de procuradores da república. Em nome da transparência, a TI obscurece o direito. Esquece os mais comezinhos princípios jurídico-democraticos.
A TI, que diz velar pela transparência, nada disse sobre Procuradores investigarem, de forma não transparente, autoridades fora de seus limites de competência-atribuição.
A TI tem de mostrar coerência. E integridade. Por qual razão o ato do STJ de investigar procuradores estaria no âmbito de “competência da “transparência”, quando são os obscuros atos dos procuradores que deveriam estar sob a luz da Transparência Internacional?
São esses mistérios que devem ser colocados à lume. As relações de agências como a TI devem, antes de serem paradoxais, zelar pela transparência de suas ações. E também não podem ser autocontraditórias: em nome da democracia apoiar atitudes não democráticas de procuradores da República. Em nome da transparência, esconder.
Veja, aqui, a Nota do Grupo Prerrogativas a respeito:
O Grupo Prerrogativas, diante das recentes manifestações da Transparência Internacional contra a abertura de inquérito pelo STJ, manifesta preocupação e estranhamento com a postura da entidade no Brasil.
Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, determinou a abertura de inquérito com fundamento em graves indícios de que ministros da Corte teriam sido investigados de modo ilegal e clandestino por procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato.
O inquérito instaurado no âmbito do STJ tem base legal em seu regimento interno e destina-se a apurar a utilização de mecanismos ilegais de investigação, por parte de autoridades estatais e com vazamentos midiáticos seletivos, que aparentemente visavam pressionar ministros a adotar decisões punitivistas contrárias à Constituição Federal.
Tais indícios, ao que parece, não são apenas e nem principalmente os que constam das mensagens da Operação Spoofing.
Desnecessário e prematuro, então, inaugurar o debate sobre a validade destas provas para fins acusatórios.
Nossa posição a respeito, na linha de fartas e pacíficas Doutrina e Jurisprudência, é por todos conhecida.
Este debate, ironicamente, teve a participação da própria Transparência Internacional , com posição diametralmente oposta com a que veicula agora.
A reação precipitada e infundada da Transparência Internacional, no sentido de que a atuação do STJ contribuiria para a “franca deterioração das instituições democráticas brasileiras”, revela, no mínimo, uma profunda incompreensão do papel dos Tribunais na ordem constitucional brasileira. Ao acionarem mecanismos de autodefesa, as Cortes agem para assegurar seu regular funcionamento como garantidores dos direitos fundamentais.
Não é a primeira vez que a Transparência Internacional se coloca como verdadeira agência de estímulo a condutas atentatórias aos direitos humanos por parte das autoridades estatais no Brasil. Vale lembrar que a entidade foi entusiasta das 10 medidas contra a corrupção, proposta de conteúdo profundamente autoritário que foi de plano rejeitada pelos defensores dos valores constitucionais e acabaram sendo sepultadas pelo Congresso Nacional.
No momento em que as instituições democráticas estão sob ataque orquestrado por interesses incompatíveis com a Constituição Federal e contrários à própria soberania nacional, a Transparência Internacional contraria sua missão institucional, agencia práticas atentatórias aos direitos humanos e passa a atuar como braço da extrema-direita no Brasil.