Por Juliana Cardoso*
Hoje, 18 de Dezembro, Dia Internacional dos Imigrantes, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal Brasileira afirma que todos são iguais perante a lei, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país, e devem ter seus direitos assegurados.
Quando estudamos a história do Brasil, aprendemos que o país foi formado por imigrantes e refugiados de diversos países do mundo, além de africanos escravizados e dos indígenas, habitantes naturais desta terra. Nos construímos com as mãos, o suor, a revolta e a esperança dessas pessoas, das pessoas que nasceram aqui e das que continuam buscando nosso país como uma possibilidade de vida.
Sim, é sobre a vida que estamos falando. Vida que em alguns momentos se confunde com a busca desesperada pela sobrevivência, ou com a procura de um lugar que proporcione melhores condições de futuro. Certamente, muitas e muitos que nos leem agora conhecem essas histórias, vividas por seus antepassados ou por eles mesmos. Das dificuldades ao chegar, das batalhas e conquistas, dos apoios, recebidos ou negados. Da construção de uma nova identidade, permeada pela cultura que trazem consigo e pelos aprendizados no novo lugar.
Atualmente, vivemos uma gigantesca onda migratória mundial, desencadeada por conflitos internos, perseguição política ou violações dos Direitos Humanos. Sabemos o quanto as mudanças podem ser difíceis. E se tornam ainda mais difíceis quando enfrentamos a barreira do idioma, o preconceito, a discriminação, a xenofobia. Mesmo assim o Brasil, país continental, continua sendo um porto para imigrantes, agora principalmente para nossos vizinhos latino-americanos. Mas seremos um porto seguro?
Em 1980, durante o regime militar, foi instituído no país o Estatuto do Estrangeiro, que trazia como preocupação básica a questão da segurança nacional, conflitando com tratados internacionais de Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 avançou na direção dos direitos, afirmando em seu Art. 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Mas foi apenas quando Fernando Haddad assumiu a prefeitura de São Paulo que o país criou sua primeira Lei Municipal para receber os imigrantes, sob o decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 16.478, instituindo a Política Municipal para a População Imigrante. Esta Lei Municipal serviu de base para a criação da Lei Federal de 2017.
A situação nunca foi fácil, com muitos imigrantes e refugiados morando em cortiços, mães dividindo pequenos cômodos com os filhos e a máquina de costura, famílias inteiras vivendo em condições muito precárias.
Com a pandemia, as dificuldades se tornaram ainda maiores. Os problemas que atingem a população como um todo, não apenas imigrantes e refugiados, no caso destes se agravaram pela dificuldade ou mesmo impossibilidade de fazer a Regularização Migratória, solicitação de Refúgio, prorrogação de estada no território brasileiro ou a solicitação de naturalização, perante o Órgão Público da Polícia Federal, responsável para realizar a emissão do RNM (Registro Nacional Migratório). Para ter acesso aos documentos, faz-se necessário o agendamento junto à Polícia Federal, mas sem justificativa aceitável, a PF vem impossibilitando o acesso e dificultando o agendamento em seu site oficial, único canal para atendimento e obtenção de documentos.
Como afirmam em carta aberta entidades e defensores dos direitos de Imigrantes e Refugiados, SEM DOCUMENTO NÃO EXISTO. E sem existir, os imigrantes não conseguem, por exemplo, ser incluídos no auxílio emergencial.
Uno-me às entidades e militantes pelos direitos dos Imigrantes e Refugiados, em sua denúncia sobre os “desdobramentos irreparáveis para a população imigrante e refugiada decorrente da falta de documentação, como a aplicação de multas elevadíssimas, a notificação de Deportação, deixando centenas de imigrantes sem documentos, sem condição de regularizar a situação migratória, agravando a situação de vulnerabilidade, ficando o imigrante sem emprego formal, sem acesso a moradia, estudo e demais benefícios que o imigrante tem direito, todavia tolhendo o direito de exercer a cidadania. A falta de agendamento por parte da Polícia Federal gera medo e insegurança, haja vista que o imigrante desconhece as várias portarias publicadas durante a pandemia, e todavia tem que enfrentar o desrespeito quanto ao Acordo do Mercosul, deixando várias mulheres mães com filhos brasileiros, impedidas de regularizarem a sua situação migratória”.
Durante a pandemia, imigrantes e refugiados não são considerados nas políticas públicas. Num momento de tanta vulnerabilidade e incertezas, precisamos de mais humanidade e de respeito às Leis. Lembremos da nossa história, seja a familiar ou a do país. E lembremos, nós, mulheres e homens públicos, de nossa responsabilidade frente a todas e todos, sejam brasileiros natos ou nossos vizinhos estrangeiros que escolheram o Brasil para reconstruir suas vidas.
*Juliana Cardoso é vereadora em São Paulo pelo PT
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum