O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou à Secretaria da Cultura do governo Bolsonaro a suspensão da portaria Portaria 24/20, que restringe a análise de prestação de contas dos projetos da Lei Rouanet, estabelecendo o limite de seis processos diários ou uma média mensal de 120?.
A prestação de contas é a fase em que os projetos financiados com base na Lei Rouanet devem comprovar os valores captados de recursos privados (doações e patrocínios) e o emprego deles.
O ministro-substituto André Luís de Carvalho determinou através de decisão cautelar que a pasta promova "a efetiva e imediata sustação de todos os atos resultantes da aplicação" da norma.
De acordo com relatório da área técnica do TCU, a portaria "asfixia a condução de política pública de fomento cultural". O documento foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, do Esporte e da Cultura do TCU. ?
O documento diz ainda que a portaria está em descompasso com a Constituição Federal e viola o princípio da eficiência da administração pública "em face do represamento anual dos projetos culturais de fomento indireto (...) que afeta substancialmente a relação input/output da política pública de incentivos fiscais do setor cultural".?
?"Trata-se de uma medida de natureza precária, que só apresentaria algum grau de eficiência caso fosse conjugada com medidas estruturais capazes efetivamente de sanar o elevado histórico de contas, cuja origem, além de razões históricas, é fortemente condicionada por seu caráter estrutural", afirma a área técnica do TCU.
Jandira Feghali
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ, apresentou em fevereiro deste ano, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/21 que suspende a Portaria 24/20.
Jandira afirma que a medida restringe a demanda de aprovações de projetos, prejudicando o setor cultural. “Impor um limite para análise de projetos é, no mínimo, desconhecer as necessidades do setor e a rotatividade no volume de propostas apresentadas”, criticou a deputada.
Com informações da coluna de Mônica Bergamo e da Agência Câmara de Notícias