O Conselho de Participação Social da Presidência da República (CPS) aprovou no último dia 12 de fevereiro uma resolução que recomenda ao governo federal a implementação do Orçamento Participativo Nacional, que deve incidir sobre o processo de elaboração do orçamento do executivo.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentado ao Congresso Nacional até o final de agosto de 2025. Tal iniciativa precisa estar alinhada ao monitoramento da execução do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, aumentando a transparência e a inclusão social no processo orçamentário.
O Orçamento Participativo nacional surge com a proposta de ser um mecanismo inovador em nível federal para garantir que a população participe ativamente da definição de prioridades e da alocação de recursos públicos, no caso especificamente de verbas discricionárias vinculadas ao executivo federal, ou seja, não se referem aos gastos governamentais obrigatórios.
Segundo o Conselho de Participação Social, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) já estabelecem a necessidade de transparência e participação popular no ciclo orçamentário. O OP materializa esses princípios com a realização de plenárias presenciais e digitais em todos os estados, fomentando a auto-organização da sociedade nos territórios.
Esse processo permite que as demandas locais e regionais sejam ouvidas e incorporadas ao Plano Orçamentário Anual (PLOA), democratizando de fato o debate sobre a alocação dos recursos públicos e monitoramento da implementação das políticas sociais e investimentos em infraestrutura.
O Orçamento Participativo teve sua origem nas administrações petistas nas prefeituras e governos estaduais a partir de meados anos 1990, com destaque para a experiência dos governos municipais de Porto Alegre e estaduais de Olívio Dutra e Tarso Genro no Rio Grande do Sul.
