O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, publicou decreto no Diário Oficial desta segunda-feira (24) determinando a extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU). A decisão segue o que já era previsto na Lei nº 17.293 de 2020.
A EMTU é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM), que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Essas cinco áreas somam 134 municípios que têm toda a sua rede de transportes intermunicipais controlada pela EMTU/SP.
O “Plano de Desmobilização e Transferência de Atribuições” da EMTU deverá apresentar, em sete dias, um Plano de Desmobilização ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC) da empresa. Este plano deverá detalhar:
- Destinação das atividades públicas: Proposta de transferência das funções atualmente desempenhadas pela EMTU.
- Quadro de pessoal: Descrição dos cargos permanentes e de livre provimento, incluindo suas atribuições e alocação nas novas atividades.
- Acervo técnico: Proposta para a destinação dos recursos técnicos acumulados pela empresa.
- Direitos e obrigações: Medidas para tratar dos contratos e convênios em vigor, incluindo a sub-rogação quando necessário.
- Cronograma de atividades: Definição das etapas e prazos para a execução das ações previstas no plano.
- Dissolução: Proposta de data para a convocação da assembleia geral de acionistas que oficializará a dissolução da empresa.
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???? (Foto: Leandro Chemalle/Thenews2/Folhapress)
Com a extinção da EMTU, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) vai assumir as funções de fiscalização, controle e regulação dos serviços de transporte coletivo metropolitano.
Como parte do processo de reestruturação, a ARTESP absorverá aproximadamente 400 funcionários da EMTU. Além disso, cerca de 60 funcionários responsáveis pela fiscalização das concessões ferroviárias também serão incorporados à ARTESP, reforçando a supervisão das linhas operadas por concessionárias privadas.
A transferência das atribuições da EMTU para a ARTESP segue o processo de fortalecimento da empresa, iniciado em decreto publicado em setembro de 2024, e que pretende passar também para a agência reguladora estadual as funções de concessão e fiscalização do sistema de transporte sobre trilhos, além do transporte rodoviário, já regulado pela agência.
