O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira (12), que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passarão a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no Brasil, ao invés da Taxa Referencial (TR). Esta mudança, que visa garantir uma correção real das contas do FGTS, uma vez que a TR, atualmente próxima de zero, não oferece uma remuneração adequada, representa uma melhoria nos rendimentos dos trabalhadores.
Ao todo, foram 7 votos a favor, que seguiram o posicionamento do ministro Flávio Dino, e 4 contra à mudança, que será aplicada aos novos depósitos e ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata do julgamento, que deverá ocorrer nos próximos dias. A medida não terá efeito retroativo.
Na prática, a correção do FGTS, que inclui a correção pela TR mais 3% ao ano e a distribuição de lucros do fundo, será complementado pelo IPCA sempre que a soma desses fatores ficar abaixo da inflação.
Para os trabalhadores, a nova regra representa um ganho significativo, já que a correção pelo IPCA geralmente supera a combinação atual de TR mais 3% ao ano.
O ministro Flávio Dino destacou que o FGTS precisa cumprir sua função social, não sendo apenas uma aplicação financeira, discordando do ministro Cristiano Zanin, que havia sido o primeiro a votar. Venceu a posição de Dino, que defendeu que o fundo é um "direito social, não só direito à propriedade".
“É exatamente pelos mais pobres, pela questão social, que não defendo a tese. Estou defendendo o modelo das centrais sindicais, que defendem os trabalhadores. E o Supremo não pode pretender substituir o entendimento feito pelas próprias centrais sindicais, que detêm a legitimidade sindical", declarou.
Acordo e proposta da AGU
A proposta que culminou na decisão do STF foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após um acordo com centrais sindicais. Esse modelo de correção pelo IPCA visa assegurar que, em qualquer mês em que a soma da TR e dos 3% ao ano não alcancem a inflação medida pelo IPCA, o FGTS será ajustado para garantir essa paridade.
Através das redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou a decisão da Corte:
"A decisão de hoje do Supremo, que restitui a integridade econômica do FGTS, representa uma vitória para todos os envolvidos na discussão da ação julgada. Ganham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil. Na condição ex-empregado da Caixa, legalmente agente operador do FGTS, sinto-me profundamente comovido ao contribuir para preservar a poupança dos trabalhadores e proporcionar a oportunidade de possuírem sua própria residência aqueles que mais necessitam".
"O governo, sob a liderança do Presidente Lula, está demonstrando que, por meio de um diálogo construtivo, podemos encontrar as melhores soluções para a população e para desenvolvimento do país", escreveu ainda.