O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta sexta-feira (6) a suspensão a alteração de nome que seria feita na Linha 2 - Verde da Estação Paulo Freire, na capital paulista, para Estação Fernão Dias. A liminar atendeu a representação protocolada deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP), que acionou o judiciário contra a mudança que pretendia exaltar um escravocrata.
Eu sua sentença, a desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho citou os artigos 3º, 5º e 182º da Constituição Federal, que versam sobre a redução de desigualdades sociais, discriminação por raça, cor e gênero, e que preveem punição a quaisquer ações que ultrapassem os direitos e liberdades fundamentais. A magistrada menciona, ainda, que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar da população.
O Brasil participa da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatadas de Intolerância e renomear a estação para homenagear uma figura histórica que é amplamente conhecida por escravizar a mão-de-obra de pessoas negras e indígenas não é apenas incoerente com as políticas públicas do país, como descumpre a Lei nº 12.781/13, que determina a proibição de homenagens à personalidades históricas escravocratas em espaços públicos.
Fernão Dias foi um bandeirante do século XV, conhecido como o paulista mais rico da época e escravizou diversas pessoas africanas e povoados originários do Brasil.
A decisão judicial também defende que a nomeação da estação de metrô como Paulo Freire:
“Não se trata aqui de sopesar a importância dos bandeirantes à luz o revisionismo histórico², mas de enfatizar que, além da localização da estação ser na Avenida Educador Paulo Freire, o nome do homenageado, Paulo Freire, serve de reforço à ideia do papel integrador da educação, o papel primordial e revolucionário na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.”, escreveu a desembargadora
Relembre: Tarcísio de Freitas vetou o nome de Paulo Freire para nomeação da estação de metrô
Em março de 2023, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, havia realizado uma pesquisa entre os moradores da região para alterar o nome da Linha 2 - Verde para Fernão Dias, concluída em 2022. Segundo o político de bolsonarista, "Estação Paulo Freire" era provisório. A votação declarou o nome do escravocrata Fernão Dias como vencedor, com a taxa de 57% de aprovação da população, de acordo com a apuração do levantamento.
Mesmo com o impedimento do TJ-SP, ao pesquisar o nome da linha de metrô, as ferramentas de busca da internet reconhecem como “(Futura) Estação Fernão Dias (Linha-2-Verde do Metrô).”
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