O governo antecipou que pretende liberar, neste ano eleitoral, mais saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço “para trabalhadores pagarem dívidas”. A medida, prevista para ser formalizada nos próximos dias como “solução” para o endividamento no país e o reaquecimento da economia, alcançaria, segundo o Executivo, 40 milhões de pessoas: aquelas que têm carteira assinada e acesso ao FGTS.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) alerta para o fato de que novos saques do Fundo — além de comprometerem ainda mais a sustentabilidade do FGTS, inviabilizando investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura urbana e outras áreas estratégicas financiadas com estes recursos — não resolverão o problema da inadimplência, uma vez que não alcançarão a grande maioria dos brasileiros economicamente vulneráveis. Quase 60 milhões de trabalhadores ficarão à margem da medida, segundo mostra levantamento encomendado pela Fenae ao Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos].
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Entre os 58,6 milhões de excluídos [não contemplados] da “saída” apresentada pelo governo para conter o crescente endividamento, estão 46,6 milhões de informais [assalariados, domésticos e outros trabalhadores sem registro formal] e 12 milhões de desempregados: brasileiros sem carteira assinada e, portanto, sem acesso ao FGTS. “Liberar mais saques do Fundo de Garantia é um paliativo que alcança menos da metade [40%] da força de trabalho e ainda fragiliza o FGTS, que é a ‘poupança’ da maioria dos trabalhadores e um dos principais financiadores da casa própria, por exemplo”, ressalta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
No final de fevereiro, ao divulgar os resultados da Caixa no quarto trimestre de 2021, a direção do banco informou que foram contratados R$ 140,6 bilhões em financiamentos habitacionais no acumulado do ano passado, considerando recursos do FGTS e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).
Descapitalização — O levantamento do Dieese feito a pedido da Fenae também revela a descapitalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no decorrer de seis anos. Desde 2015, quando começaram a ser autorizados os chamados “saques extraordinários” [não previstos na Lei 8.036/1990], a arrecadação líquida do FGTS vem diminuindo: R$ 14,4 bilhões, em 2015; R$ 10,1 bi, em 2016; R$ 4,9 bi, em 2017; R$ 9,2 bi, em 2018; R$ 3,4 bi em 2019; e R$ 1,9 bi negativos, em 2020, quando os saques superaram a arrecadação do Fundo [foram R$ 129,1 bi em retiradas contra R$ 127,2 bi em depósitos]. Em 2021, a arrecadação líquida do FGTS ficou semelhante ao ano de 2012, na casa dos R$ 17 bilhões.
Os números atualizados pelo Dieese mostram que considerando somente 2017 [governo Temer] e 2019 [governo Bolsonaro], foram sacados do Fundo R$ 44,3 bilhões e R$ 37,2 bi, respectivamente. Estes foram os anos de liberação de retiradas de recursos de contas inativas e ativas do FGTS.
A Fenae observa que outras rodadas de saques do Fundo de Garantia foram autorizadas em 2020, chegando à liberação de R$ 36,5 bilhões pelo Saque Emergencial; e também no ano passado, quando mais de R$ 20 bilhões foram retirados por meio do Saque Aniversário. Estimativa feita pelo Agente Operador do FGTS mostra que esta modalidade de saque vem drenando o Fundo: até setembro de 2021, houve um aumento de R$ 11,6 bilhões na saída de recursos do Fundo, representando 9,2% a mais do que aconteceria se não houvesse o Saque Aniversário.
“O trabalhador que adere ao Saque Aniversário perde o direito de sacar o FGTS em caso de demissão; isto é, fica desassistido em uma situação de extrema vulnerabilidade”, lembra o economista Clóvis Scherer, do Dieese.
Ele também pontua que o dinheiro sacado do Fundo para pagamento de dívidas — geralmente contraídas com bancos — acaba retornando para o próprio sistema financeiro. Neste caso, os recursos podem ficar “empoçados” [retidos pelos bancos, por conta dos riscos de inadimplência] e mantendo a economia estagnada, ou voltar a serem emprestados com juros ainda mais altos. “Portanto, a 'lógica' do governo não gera um processo sustentável de dinamização da economia”, destaca Scherer.
“Defendemos medidas anticíclicas”, afirma o presidente da Fenae. “Entretanto, essa conta não pode ser posta no colo do trabalhador, que perde duas vezes: por um lado, pela redução do saldo do FGTS em caso de demissão, doença grave ou aquisição da casa própria; e, por outro, pela limitação do Fundo em fomentar, por exemplo, a construção civil que, além de moradia, gera emprego, aquece a economia e contribui para a diminuição da inadimplência”, acrescenta Sergio Takemoto.
De acordo com o Banco Central, o endividamento das famílias brasileiras com o sistema financeiro chegou ao recorde histórico de 51,2% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias (RNDBF), no último mês de outubro.
Sustentabilidade em risco — Os planos do governo de autorizar novos saques do FGTS representariam, segundo estimativas, mais R$ 20 bilhões retirados do Fundo. Cada trabalhador [dos 40 milhões com carteira assinada] poderia sacar até R$ 1 mil.
A medida — prevista para ser formalizada por meio de MP [medida provisória] — provocou reação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), que, a exemplo da Fenae, também alerta para a necessidade de preservação da sustentabilidade do Fundo. "Achamos que essa medida vai no sentido contrário ao que interessa ao país. O FGTS não é complemento de renda, mas sim funding para investimento e geração de bem-estar, emprego e renda", afirmou o presidente da CBIC, José Carlos Martins, em fevereiro.