O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), com uma petição para que a Corte interrompa a campanha antivacina do governo Bolsonaro, realizada através de notas técnicas de ministérios, e obrigue a administração federal a adotar campanhas institucionais compatíveis com a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid de crianças e adolescentes.
A petição, assinada pelo advogado da Rede, foi protocolada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 754 (ADFP 754), relacionada ao Plano Nacional de Imunização, e endereçada ao ministro Ricardo Lewandowski.
No documento, Randolfe expõe que o Ministério da Saúde, bem como o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, vêm desestimulando a vacinação através de notas técnicas e campanhas que relativizam a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 de crianças.
O senador cita, por exemplo, a nota técnica do Ministério da Saúde, emitida recentemente, que dá embasamento jurídico aos movimentos antivacina. No documento, são expostos argumentos para sustentar que a vacinação de crianças não é obrigatória e que cabe aos governos estaduais atuar "na medida de suas competências".
Também é destacado, na petição, o fato do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado por Damares Alves, ter emitido uma nota técnica em que é disponibilizado o dique-denúncia voltado para receber informações relacionadas a "violações aos direitos humanos", para que aquele antivacina que se sentir discriminado notifique o Estado.
Randolfe chama a atenção para a "coincidência" de datas das notas técnicas dos ministérios, ambas emitidas esta semana, e adiciona ainda o fato do Ministério da Saúde ter veiculado, através das redes sociais, campanha desinformativa. "Vacinar as crianças é uma decisão dos pais e responsáveis e necessária sua autorização", diz a publicação oficial na internet feita pela pasta, contrariando a obrigatoriedade da imunização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Há uma tentativa de desqualificar e deslegitimar a vacinação obrigatória das crianças contra a covid-19, com o argumento inepto de que a vacinação está prevista em um plano nacional 'diferente' (...)", diz um trecho da petição.
"A posição do Governo Federal durante todo o enfrentamento da pandemia, e mais especificamente na vacinação de crianças, afronta princípios basilares da Constituição Federal, a Lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e precedentes do Supremo Tribunal Federal. O abuso precisa ser, infelizmente e uma vez mais, contido, notadamente com a prolação de decisão judicial para que o Governo Federal ajuste suas condutas àqueles preceitos mais fundamentais da Constituição Federal: direito à saúde, direito à vida, princípio da maior proteção às crianças e aos adolescentes, dentre tantos outros", prossegue.
Além da obrigatoriedade da adoção de campanha institucional que incentive a vacinação de de crianças e adolescentes, Randolfe e a Rede pedem para que os membros do governo que descumprirem a solicitação e que insistirem em fake news sobre a imunização sejam afastados de seus cargos e respondam na esfera administrativa, civil e criminal.
Confira a íntegra da petição