A Promotoria da Infância e Juventude de São Paulo ingressou com ação, na qual pede concessão de liminar para impedir que o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania-SP) seja oficialmente nomeado e tome posse no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para o biênio 2021/2023.
O mandato de Cury está suspenso, depois que ele cometeu assédio sexual contra a parlamentar Isa Penna (PSOL-SP), no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A ação foi ajuizada pela promotora Luciana Bergamo. Ela considera que o caso de importunação sexual “denota incompatibilidade com a idoneidade moral exigida para o exercício das funções de conselheiro estadual e configura ato de improbidade administrativa”, de acordo com informações do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Na petição inicial, a promotora pede a suspensão definitiva de nomeação e posse de Cury no Condeca, ou, se esta chegar a ser efetivada até a decisão final, a cassação de seu mandato como membro do conselho.
Incompatibilidade
A organização social (OS) Rede Brasileira de Conselhos (RBdC) havia apontado à Fórum que a eleição de Cury para integrar o Condeca fere o regimento interno da entidade, pois há incompatibilidade com o regimento e com as leis vigentes. O posicionamento foi corroborado pelo advogado André Carvalho, presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do Conselho Federal da OAB.
