O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, criticou a operação da Polícia Civil do Rio de janeiro, ocorrida no último dia 6 de maio e que deixou 28 pessoas mortas, sendo a mais letal da história do Rio de Janeiro. Para Fachin, "há indícios de que não houve o devido planejamento e ocorreu uso abusivo da força".
O governo do Rio de Janeiro afirma que a operação vinha sendo organizada há meses. Diversos agentes policiais foram à comunidade cumprir 21 mandados de prisão contra pessoas suspeitas de participar do tráfico de drogas no Jacarezinho. Todavia, apenas três dos alvos foram presos. Outros três acabaram mortos.
O ministro Edson Fachin é relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a letalidade policial do Rio. Em junho Fachin determinou que as operações policiais em favelas no estado do RJ fossem restringidas apenas a situações excepcionais, isso por conta da pandemia.
As declarações de Fachin fazem parte de seu voto, divulgado hoje, no julgamento de ações movidas pelo PSB e outras entidades para que o STF defina objetivamente qual é o critério de excepcionalidade que as forças policiais devem obedecer. "A operação [no Jacarezinho] indica, em síntese, que se não forem tomadas medidas adicionais, a decisão do Tribunal pode vir a se tornar ineficaz", criticou o ministro.
"De acordo com as informações trazidas pela parte requerente, a operação não era absolutamente excepcional, não houve comunicação prévia ao Ministério Público, não foram apresentadas justificativas para a realização da operação, não foi observada a determinação de preservação dos vestígios para a realização das perícias e, finalmente, quer pelo número alarmante de fatalidades, quer pela inefetividade do cumprimento dos mandados, há indícios de que não houve o devido planejamento para a realização da operação, nem houve o emprego da força letal nos estritos parâmetros legais, conforme preceituam os Princípios Básico sobre a utiliza da fora e de armas de fogo", escreveu Fachin em seu voto.
Com informações do UOL