Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), divulgada nesta segunda-feira (26), obriga a prefeitura de São Paulo a distribuir tablets e chips a estudantes de escolas públicas. A administração tem prazo de dez dias para cumprir a ordem.
A Ação Popular foi protocolada pelo mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, em conjunto com o movimento Famílias Pela Vida, composto por pais de alunos matriculados na rede pública municipal.
A entrega do equipamento era a principal medida para assegurar o ensino remoto durante a pandemia da Covid-19. Porém, estima-se que menos de 10% dos estudantes receberam os tablets e chips.
Após mais de 90 dias da conclusão de ambos os processos licitatórios (dois pregões eletrônicos), 100% dos tablets da fornecedora Multilaser e ao menos 50% dos chips da Oi e Claro deveriam ter sido entregues nas Diretorias Regionais de Ensino.
De acordo com o juiz Luís Antonio Nocito Echeverria, da 9ª Vara de Fazenda Pública, “a ausência de distribuição dos equipamentos contratados em tempos de pandemia (em que o isolamento social se faz necessário), tal qual a entrega de uma escola sem professor ou sem material didático, provoca o total descaso do mandamento constitucional no sentido de prover o acesso à educação básica de crianças e adolescentes”.
Direito à educação
A Bancada Feminista do PSOL comemorou a decisão, já que a entrega dos equipamentos poderia facilitar a realização das aulas remotas, num momento quando os profissionais da educação e a comunidade escolar estão correndo riscos de contaminação pela Covid.
Segundo a covereadora Silvia Ferraro, “o direito à educação tem sido negado aos estudantes da escola pública que não possuem acesso à internet. A entrega imediata dos tablets é o mínimo para garantir este direito”.
Veja a liminar: